Portaria n.º 121-A/2026/1

Portaria n.º 121-A/2026/1, de 19 de março

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 55/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana (PTCON0036).

TEXTO

Portaria n.º 121-A/2026/1

de 19 de março

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como zona especial de conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Guadiana (PTCON0036), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, completou o processo de classificação da ZEC Guadiana, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Guadiana, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro. O plano de gestão da ZEC Guadiana tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Guadiana, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Guadiana identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Guadiana e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Guadiana deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 18 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 18 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 12 de março de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Plano de gestão da ZEC Guadiana (PTCON0036)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Guadiana, com uma área total aproximada de 38023 ha, localiza-se nos concelhos de Beja, Serpa, Castro Verde, Almodôvar e Mértola, pertencentes ao distrito de Beja, e pelos municípios de Castro Marim, Alcoutim e Loulé, pertencentes ao distrito de Faro, conforme se apresenta no quadro 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Guadiana

Unidade territorial (UT)	Área da ZEC na UT (ha)	Proporção da UT ocupada pela área da ZEC	Proporção da área da ZEC na UT
Alcoutim	4154	7 %	11 %
Almodôvar	2005	3 %	5 %
Beja	1613	1 %	4 %
Castro Marim	1821	6 %	5 %
Castro Verde	296	0,5 %	1 %
Loulé	499	0,6 %	1 %
Mértola	19927	15 %	53 %
Serpa	7708	7 %	20 %
Total	38023	-	100 %

(Fonte: CAOP 2021.)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Guadiana

(Fonte: CAOP 2021 - DGT.)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Guadiana abrange a área do vale inferior do rio Guadiana, incluindo alguns dos seus principais afluentes a sul de Serpa, como as ribeiras de Terges e Cobres, Carreiras, Limas, Oeiras e Vascão.

No território da ZEC, predominam áreas florestais, concretamente as florestas de azinheira (13,6 %), os matos (15,5 %) e o mosaico agroflorestal com azinheira (12,4 %). As florestas de pinheiro-manso têm também uma forte expressão na ZEC (12 %), em resultado das arborizações efetuadas (essencialmente) na década de 1990, assim como as pastagens melhoradas (7,1 %) e as áreas agrícolas, em particular de culturas temporárias de sequeiro e regadio (5,8 %). Os cursos de água naturais ocupam 12 ha, correspondendo a 5,8 % da área total da ZEC.

As encostas xistosas dos vales que os acompanham são frequentemente escarpadas e ocupadas por matagais mediterrânicos, sendo alguns deles importantes formações de zimbro (Juniperus turbinata subsp. turbinata), e por extensos azinhais.

São frequentes os tipos de vegetação característicos de cursos de água intermitentes, como os loendrais de Nerium oleander, tamujais de Flueggea tinctoria e tamargais de Tamarix sp. Estes observam-se em mosaico com formações rasteiras de leitos de cheia e galerias de choupos e/ou salgueiros. Nestes cursos de água observam-se também importantes populações de Marsilea batardae e Salix salviifolia subsp. australis. Destacam-se ainda os montados (6310) e pequenos alfarrobais (9320).

Nesta ZEC incluem-se locais de grande valor para o cágado-de-carapaça-estriada (Emys orbicularis) e para o cágado-mediterrânico (Mauremys leprosa).

É de salientar que o rio Guadiana e afluentes, como as ribeiras de Terges e Cobres, Oeiras e Vascão, constituem um corredor importante para mamíferos terrestres, como o lince-ibérico (Lynx pardinus), e determinante para as espécies aquáticas. De entre as últimas destacam-se o mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis), as espécies piscícolas autóctones como o saramugo (Anaecypris hispanica), a cumba (Luciobarbus comizo), a boga-do-Guadiana (Chondrostoma willkomii), a boga-de-boca-arqueada (Rutilus lemmingii), e as migradoras como o sável (Alosa alosa), a savelha (Alosa fallax) e a lampreia-marinha (Petromyzon marinus).

A população humana dos concelhos da ZEC Guadiana tem tido uma significativa tendência de decréscimo e envelhecimento, em particular nos concelhos de Mértola e Alcoutim, com declínio profundo do setor primário. Esta tendência só é contrariada nos concelhos de Beja e Castro Marim, pela importância emergente do setor terciário.

Apesar da diminuição populacional associada ao setor agrícola, a dimensão média das explorações aumentou e a área agrícola não tem, por isso, diminuído nos últimos anos.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Guadiana ocorrem com presença significativa 20 tipos de habitat (quadro 2), e 4 espécies da flora e 23 espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume contudo especial relevância para a conservação de 15 tipos de habitat e para 3 espécies da flora e 14 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Habitat
1130	Estuários
1420	Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae)
3120	# Águas oligotróficas muito pouco mineralizadas em solos geralmente arenosos do Oeste mediterrânico com Isoetes spp.
3130	# Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea
3150	# Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition
3170	# Charcos temporários mediterrânicos
3260	# Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
3280	Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba
3290	Cursos de água mediterrâneos intermitentes da Paspalo-Agrostidion
5210	# Matagais arborescentes de Juniperus spp.
5330	Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220	# Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310	# Montados de Quercus spp. de folha perene
6420	Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
8220	Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica
92A0	# Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba
92D0	# Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae)
9320	# Florestas de Olea e Ceratonia
9330	# Florestas de Quercus suber
9340	# Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia

QUADRO 3

Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Grupo	Espécie
1888	PL	Festuca duriotagana
1427	PL	# Marsilea batardae
1860	PL	# Narcissus fernandesii
1434	PL	# Salix salviifolia subsp. australis
1051	I	Apteromantis aptera
1065	I	Euphydryas aurinia
1046	I	Gomphus graslinii
1036	I	# Macromia splendens
1041	I	# Oxygastra curtisii
5382	I	# Unio tumidiformis
1355	M	Lutra lutra
1362	M	# Lynx pardinus
1310	M	Miniopterus schreibersii
1304	M	Rhinolophus ferrumequinum
1324	M	# Myotis myotis
1303	M	Rhinolophus hipposideros
1220	R	# Emys orbicularis
1221	R	Mauremys leprosa
1102	P	# Alosa alosa
1133	P	# Anaecypris hispanica
5926	P	# Iberochondrostoma lemmingii
6975	P	# Squalius alburnoides
1103	P	# Alosa fallax
5302	P	Cobitis paludica
6168	P	# Luciobarbus comizo
1095	P	# Petromyzon marinus
6162	P	# Pseudochondrostoma willkommii

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; M - Mamífero; R - Réptil; P - Peixe.

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores com presença significativa são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável ou da tendência populacional, conforme aplicável, dos tipos de habitat e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

Tendo em consideração o grau de desconhecimento relativamente ao grau de conservação e tendência populacional das libélulas Macromia splendens e Oxygastra curtisii nesta área classificada, bem como o desconhecimento da tendência populacional da espécie Marsilea batardae, não são apresentados objetivos de conservação para a gestão na ZEC. Contudo, é expectável que venham a beneficiar de medidas de conservação propostas para os restantes valores que estão associados ao mesmo tipo de biótopos utilizados. O presente plano identificará medidas de conservação complementares que visam colmatar as lacunas de conhecimento existentes sobre estas espécies, de modo que, futuramente, possam ser propostos objetivos de conservação dirigidos a estes três valores.

Também devido ao desconhecimento do grau de conservação e tendência da área relativamente aos tipos de habitat 3120 e 3170, para estes valores não são estabelecidos objetivos de conservação. O plano identificará enquanto medida de conservação complementar a colmatação das lacunas de conhecimento existentes sobre a condição e ocorrência destes tipos de habitat na ZEC, de modo que, futuramente, possam ser identificados objetivos de conservação dirigidos a estes valores e definidas medidas de conservação adequadas.

QUADRO 4

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos
1. Manter o grau de conservação do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
2. Melhorar o grau de conservação e parar a tendência de declínio da área do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. folha perene	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat e melhorar a atual condição ecológica
3. Manter o grau de conservação do habitat da espécie de Narcissus fernandesii	N.º de núcleos populacionais	Manter o n.º de núcleos populacionais
Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos
4. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp.	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
5. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 9320 (Florestas de Olea e Ceratonia)	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat
6. Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica
7. Manter o grau de conservação e aumentar a área do habitat 9340 - Bosques de Quercus rotundifolia	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica
8. Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termomediterrânicos pré-desérticos	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
Tipos de habitat rochosos
9. Manter o grau de conservação do habitat 8220 - Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofitica	Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos
10. Melhorar o grau de conservação do habitat 1130 - Estuários	Área de habitat bem conservado (ha)	Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat
11. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 1420 - Matos halófilos e termoatlânticos (Sarcocornietea fruticosae)	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Aumentar a área ocupada pelo habitat
Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas
12. Manter o grau de conservação do habitat 3130 - Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoeto-Nanojuncetea	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa;
13. Manter o grau de conservação do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa
14. Melhorar o grau de conservação do habitat 3260 Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Melhorar a conservação da estrutura e funções do habitat
15. Manter o grau de conservação do habitat 3280 - Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a estrutura do habitat nas áreas com condição ecológica boa
16. Manter o grau de conservação do habitat 3290 - Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
17. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92A0 - Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Aumentar a área ocupada pelo habitat em boa condição ecológica Aumentar a área ocupada pelo habitat
18. Manter o grau de conservação e inverter a tendência de declínio da área do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae)	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat nas áreas com condição ecológica boa
19. Manter o grau de conservação do habitat 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion	Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) Área ocupada pelo habitat (ha)	Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
20. Manter o grau de conservação do habitat de Festuca duriotagana	Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional	Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a densidade populacional
21. Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra	Expressão linear da presença da espécie	Manter a expressão linear da presença da espécie
22. Manter o grau de conservação do habitat de Mauremys leprosa	N.º de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie	Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie
23. Manter o grau de conservação do habitat de Salix salviifolia subsp. australis	Expressão linear de ocorrência da espécie Densidade populacional	Manter a expressão linear de ocorrência da espécie Manter a área ocupada pelo habitat na atual condição ecológica
24. Melhorar o grau de conservação do habitat de Unio tumidiformis	Expressão linear da presença da espécie Estado ecológico das massas de água	Manter a expressão linear da presença da espécie Melhorar o estado ecológico das massas de água
25. Manter o grau de conservação do habitat de Emys orbicularis	N.º de quadrículas 1 km × 1 km ocupadas pela espécie	Manter o número de quadrículas ocupadas pela espécie
26. Melhorar o grau de conservação do habitat de Anaecypris hispanica, Iberochondrostoma lemmingii, Pseudochondrostoma willkommii, Luciobarbus comizo, Squalius alburnoides	Expressão linear da presença das espécies Estado ecológico das massas de água	Aumentar a expressão linear da presença das espécies Melhorar o estado ecológico das massas de água
27. Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa alosa, Alosa fallax e Petromyzon marinus	Tendência populacional das espécies Áreas de desova das espécies (n.º)	Inverter a tendência populacional de Alosa alosa e Petromyzon marinus Manter a tendência populacional de Alosa fallax Manutenção de áreas de desova com condições adequadas à reprodução das espécies
Lince-ibérico
28. Manter as condições para a ocorrência continuada de núcleos populacionais de Lynx pardinus em coordenação com o Plano de Ação para a conservação do lince-ibérico em Portugal (PACLIP)	N.º coelhos por hectare Área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie (ha) Mortalidade não natural (atropelamentos, abate e envenenamento ilegal) Prevalência de leucemia felina e tuberculose bovina Número de queixas relativas a conflitos diretos com Lynx pardinus	Manter dois ou mais coelhos por hectare Diminuição da mortalidade por atropelamento através da melhoria da permeabilidade em rodovias Manter a área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie Manter os valores baixos de prevalência de zoonoses (leucemia felina e tuberculose bovina) Reduzir o número de queixas e indícios reportados de conflito com a população
Espécies rupestres/cavernícolas
29. Manter o grau de conservação do habitat de Myotis myotis, Miniopterus schreibersii, Rhinolophus ferrumequinum e Rhinolophus hipposideros	Número de abrigos de importância nacional com condições favoráveis Tendência populacional	Manter o abrigo com importância nacional na ZEC Manter a tendência populacional estável

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O plano de gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Guadiana e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO 5

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

Medida de conservação	Relevância*	Indicador de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Calendarização
Medida de conservação	Relevância*	Indicador de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Início	Fim
MC1. Restabelecimento do ecossistema fluvial e ripícola	1	Relatório com as prioridades de intervenção	Ano 1 após a aprovação do plano de gestão	APA ICNF SOMINCOR GPP	Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR/Agri Municípios Proprietários Universidades ONGA	Ano 1	Ano 10
MC1. Restabelecimento do ecossistema fluvial e ripícola	1	Proporção de áreas prioritárias intervencionadas	50 %	APA ICNF SOMINCOR GPP		Ano 3	Ano 10
MC2. Contribuir para a melhoria da qualidade da água	1	Relatório de levantamento das situações deficitárias de tratamento de efluentes	1	APA GPP ICNF SOMINCOR	Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores Universidades ONGA	Ano 1	Ano 3
		N.º de povoações dotadas com tratamento de efluentes eficiente	100 %			Ano 3	Ano 10
		Relatório de cartografia de troços críticos	1			Ano 1	Ano 3
		Extensão linear de ribeiras com proteção	50 %			Ano 3	Ano 10
		Troço da ribeira de Oeiras recuperado	20 km			Ano 1	Ano 10
MC3. Promover a sustentabilidade das captações de água	1	Integração no PGRH	1	APA GPP	Autoridade de Gestão do PEPAC Municípios Proprietários Agricultores ICNF	Ano 1	Ano 2
MC3. Promover a sustentabilidade das captações de água	1	N.º de reservatórios de água instalados	10	APA GPP		Ano 1	Ano 10
MC4. Avaliar a atual cobertura na ZEC da rede de pontos de amostragem de quantidade e de qualidade da água	3	Relatório de caracterização da situação referência	1	APA ICNF	Municípios Universidades	Ano 5	Ano 10
MC5. Avaliação e adaptação do regime de caudais ecológicos do Rio Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão	1	Relatório com o estabelecimento de RCE adequado às condições da ZEC	Ano 1 após a aprovação do plano de gestão	APA EDIA	ICNF Universidades ONGA	Ano 1	Ano 1
	1	Data de integração do RCE revisto no PGRH	Ano 2 após a aprovação do plano de gestão	APA EDIA	ICNF Universidades ONGA	Ano 2	Ano 3
MC6. Harmonizar a legislação da pesca nos diferentes troços do rio Guadiana	2	Data da proposta de regulamentação	Ano 1 após a aprovação do plano de gestão	ICNF DGRM	Capitania de Vila Real de Santo António GNR-SEPNA Associações de pesca Universidades	Ano 1	Ano 1
MC7. Controlo de espécies exóticas invasoras	2	N.º de mecanismos de controlo instalados	1	ICNF EDIA CCDR	Proprietários Associações de pesca ONGA	Ano 5	Ano 10
		Relatório com propostas de soluções para o Alqueva	1			Ano 2	Ano 5
		Extensão linear de vegetação ribeirinha recuperada	1000 m			Ano 1	Ano 10
MC8. Reforço da população de saramugo (Anaecypris hispanica)	3	Data de aprovação do plano de reforço da população	Ano 5 após a aprovação do plano de gestão	ICNF Universidades	ICNF Universidades ONGA	Ano 1	Ano 10
	3	Proporção de áreas prioritárias intervencionadas	75 %	ICNF Universidades	ICNF Universidades ONGA	Ano 2	Ano 10
MC9. Implementar procedimentos de salvaguarda da fauna aquática em períodos de seca extrema	3	Número de pegos sensíveis alvo de monitorização	50 %	APA ICNF	Proprietários Universidades SOMINCOR ONG	Ano 1	Ano 10
		Número de pegos com Unio tumidiformis na ribeira de Oeiras alvo de translocação	100 %
		Sucesso de manutenção em cativeiro	90 %
MC10. Gestão do pastoreio e da mobilização do solo em montado	3	Proporção de área contratualizada	75 % da área elegível	GPP CCDR/Agri ICNF	Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Organizações de produtores agrícolas	Ano 1	Ano 10
MC11. Adaptação do planeamento e da operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais	3	Número de Programas Municipais de Execução com ações de gestão especificamente orientadas para a salvaguarda dos valores alvo	100 %	ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais	Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Municípios Proprietários Organizações de produtores florestais Entidades gestoras de AIGP	Ano 1	Ano 10
	3	Valores alvo (número e/ou área) em áreas sujeitas a ações de gestão de combustíveis	1 monitorização antes da execução, seguida de monitorizações anuais			Ano 1	Ano 10
MC12. Promover as condições necessárias para a conservação do lince-ibérico	2	N.º de coelhos por hectare	2 coelhos/hectare	ICNF CCDR/Agri GPP Gestores cinegéticos Proprietários Infraestruturas de Portugal Municípios	Autoridade de Gestão do PEPAC Organizações do sector da caça ONGA Universidades	Ano 1	Ano 10
		Número de avaliações sanitárias	1/ano			Ano 1	Ano 10
		% de eventos predatórios mitigados sobre animais domésticos	75 %			Ano 1	Ano 10
		N.º e tipo de medidas de mitigação e % melhoria do mapa de risco	Medidas de melhoria de permeabilidade em estradas > 50 % nas áreas de presença da espécie e 100 % em áreas de mortalidade por atropelamento e locais de elevado risco			Ano 1	Ano 10
MC13. Manter as condições adequadas em abrigos de morcegos de importância nacional	3	Data de elaboração do diagnóstico	Ano 5 após a aprovação do plano de gestão	ICNF	Proprietários	Ano 5	Ano 10
		Proporção de intervenções no abrigo após derrocadas	100 % Intervencionado
		Ações de limpeza da vegetação no abrigo	1 Ação
MC14. Sensibilização, formação e partilha de informação com os proprietários, produtores agrícolas, operadores económicos, população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais	3	Número de iniciativas realizadas por ano	2	ICNF GPP CCDR/Agri Organizações de produtores e gestores florestais Municípios Cooperativas agrícolas	Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR Turismo do Alentejo Turismo do Algarve Escolas Associações de desenvolvimento local Associações de pesca desportiva Pescadores comerciais Universidades ONG	Ano 1	Ano 10
		Criação de estrutura de apoio	1			Ano 1	Ano 10
		Criação de estrutura de apoio	1			Ano 2	Ano 10
MC15. Reforço da fiscalização na ZEC	2	Número de ações coordenadas de fiscalização por ano, orientadas ao território e valores da ZEC	12	INCF APA CCDR SEPNA/GNR Entidades gestoras EDIA	Municípios GNR Organizações de caçadores e pescadores	Ano 1	Ano 10
MC15. Reforço da fiscalização na ZEC	3	Número de ações coordenadas de fiscalização dirigidas à pesca no rio Guadiana	5/ano	ICNF GNR-SEPNA Capitania VRSA	Municípios GNR Organizações de caçadores e pescadores	Ano 1	Ano 10
MC16. Colmatação das lacunas de conhecimento sobre a ocorrência e condição ecológica dos tipos de habitat 3120 e 3170, espécies alvo Marsilea batardae, Macromia splendens e Oxygastra curtisii	3	Relatórios dos trabalhos de prospeção	Ano 6 após a aprovação do plano de gestão	ICNF	Universidades ONGA	Ano 1	Ano 6
MC17. Reforço das populações de mexilhão-do-rio (Unio tumidiformis)	3	Data de conclusão do Plano de repovoamento	Ano 1 do PG	APA ICNF SOMINCOR	Universidades ONGA	Ano 1	Ano 1
	3	Reprodução e crescimento em cativeiro	Obtenção anual de 200 indivíduos prontos para libertação	APA ICNF SOMINCOR	Universidades ONGA	Ano 2	Ano 10
MC18. Avaliação da viabilidade da implementação de ações de reabilitação da população de sável no troço principal do Guadiana, a jusante de Alqueva-Pedrógão	2	Data da conclusão da avaliação da população holobiótica	Ano 2 após a aprovação do plano de gestão	Universidades EDIA	ICNF APA	Ano 1	Ano 2
		Data de conclusão do relatório de caracterização	Ano 2 após a aprovação do plano de gestão	APA Universidades	Universidades EDIA	Ano 1	Ano 2
		Data de conclusão do Plano de restauro fluvial	Ano 5 após a aprovação do plano de gestão	APA ICNF	Universidades EDIA ONGA	Ano 3	Ano 5
		N.º de ações experimentais de repovoamento	3/ano	ICNF DGRM	Universidades ONGA EDIA	Ano 4	Ano 10
MC19. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação	1	Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas	Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano após a aprovação do plano de gestão	ICNF	GPP Algarve 2030 Alentejo 2030	Ano 1	Ano 2
	1	Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos após a aprovação do plano de gestão		ICNF	GPP Algarve 2030 Alentejo 2030	Ano 1	Ano 2

* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 64/2026, de 27 de fevereiro.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de 10 anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

QUADRO 6

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

Tipos de habitat pratenses mesófilos a xerófilos
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Tipos de habitat florestais mesófilos e xerófilos
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Tipos de habitat rochosos
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Tipos de habitat associados a sistemas estuarinos
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Tipos de habitat ribeirinhos e espécies aquáticos e ripícolas
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Lince-ibérico
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

Espécies rupestres/cavernícolas
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (Não iniciada/Em curso/Concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.