Portaria n.º 123/2003 (2.ª série), de 24 de janeiro

Portaria n.º 123/2003 (2.ª série). - Considerando que licenciado José Manuel Relva Martins de Lima, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro cessou, em 25 de Agosto de 2002, a comissão de serviço no cargo de secretário da Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto, do Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro, constante do mapa anexo XV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pela Portaria n.º 1095/92, de 28 de Dezembro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar a que se refere o número anterior produz efeitos desde 25 de Agosto de 2002.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.