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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 126/2015, de 8 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Primeira alteração à Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Santarém
TEXTO
Portaria n.º 126/2015
de 8 de maio
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, através da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, foi aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém, incluídas nos polos de captação designados por Santarém, Póvoa da Isenta, Almoster, Moçaria, Abitureiras, Tremez, Romeira, Gançaria, Abrã, Amiais de Baixo, Arneiro das Milhariças, Pernes, Vaqueiros, Casével, Pombalinho e Alcanhões.
Na sequência da construção de três novas captações de águas subterrâneas nos polos de captação de Romeira, Gançaria e Amiais de Baixo e da desativação das captações PS25 do polo de captação de Gançaria e AC2 do polo de captação de Amiais de Baixo, verifica-se a necessidade de atualizar a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público loca-lizadas no concelho de Santarém aprovada pela Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, revogando as zonas de proteção das captações desativadas, modificando as zonas de proteção das captações AC1 do polo de captação de Romeira e AC1 do polo de captação de Amiais de Baixo e aprovando as zonas de proteção para as novas captações.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação dada pelo artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas nos termos da subalínea ii) da alínea a) e da subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, com a redação dada pela alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 1941-A/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e alterado pelo Despacho n.º 9478/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 22 de julho, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém.
Artigo 2.º
Alteração da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril
O artigo 1.º da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) AC1 e SC1 do polo de captação de Romeira;
h) PS23 e RA5 do polo de captação de Gançaria;
i) ...
j) AC1 e RA4 do polo de captação de Amiais de Baixo;
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...»
Artigo 3.º
Alteração dos Anexos da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril
1 - É alterado o Anexo I da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, em conformidade com as coordenadas das captações previstas na presente portaria, de acordo com o Anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - São alterados os Anexos II, III, IV e V da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, de acordo com as referências relativas dos perímetros de proteção de captações previstas na presente portaria, de acordo com o Anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 22 de abril de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
«ANEXO I
[...]
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
«ANEXO II
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captação AC1
Captação RA4
ANEXO III
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captação RA4
As zonas de proteção imediata e intermédia da captação AC1 são coincidentes. Como tal, as coordenadas dos vértices de referência do polígono são as indicadas no Anexo II da presente portaria.
ANEXO IV
[...]
Polo de captação de Romeira
Captações AC1 e SC1
Polo de captação de Gançaria
Captação RA5
Polo de captação de Amiais de Baixo
Captações AC1 e RA4
Nota: As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
ANEXO V
[...]
[...]
Polo de captação de Romeira
Polo de captação de Gançaria
Polo de captação de Amiais de Baixo
»