Portaria n.º 12688, de 23 de dezembro

Atribui, a partir de 1 de Novembro de 1948, aos tesoureiros judiciais privativos, aos administradores de falências e aos conservadores e notários remunerados por emolumentos na efectividade do serviço ou aguardando aposentação o suplemento referido no Decreto-Lei n.º 37115