Portaria n.º 128-A/2025/1, de 24 de março

Portaria n.º 128-A/2025/1

de 24 de março

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), inscreve-se o investimento RP-C21-i12, que visa reforçar o investimento TC-C15-i05, destinado à descarbonização dos transportes públicos no âmbito da componente 15, aprovado pela Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março.

No aviso n.º 01/C21-i12/2024 - Descarbonização dos transportes públicos, do Fundo Ambiental, em procedimento de concurso competitivo, foi submetido um número muito significativo de candidaturas elegíveis.

Foi concomitantemente reforçada a dotação do investimento RP-C21-i12, operada pela segunda reprogramação do PRR em 137 milhões de euros, com o desiderato de aumentar, mantendo a natureza de procedimento de concurso competitivo daquele aviso, o número de novos autocarros com emissões nulas para o serviço de transporte público coletivo de passageiros.

Resulta, assim, atenta a reprogramação do PRR, a necessidade de alterar a dotação do Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12 medida reforçada: descarbonização dos transportes públicos, do PRR.

Foi obtido o parecer favorável da comissão técnica dos sistemas de incentivos, nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Energia, nos termos conjugados do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, dos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), cujo objetivo é cumprir com o reforço de dotação operada pela segunda reprogramação do PRR para reforçar o investimento TC-C15-i05: Descarbonização dos transportes públicos, aprovado pela Portaria n.º 109/2024/1, de 18 de março, conforme alterada pela Portaria n.º 172/2024/1, de 26 de junho.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», investimento C21-i12, do PRR

O artigo 3.º do Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», investimento C21-i12 do PRR, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - A dotação total afeta ao presente sistema de incentivos é de 227 000 000 € (duzentos e vinte sete milhões de euros).

3 - A dotação total é repartida, em função das especificidades reconhecidas aos diversos territórios, pelas duas categorias de financiamento:

a) Categoria 1 - operações respeitantes a veículos com nível nulo de emissões (elétricos ou a hidrogénio) destinados a operar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa ou do Porto, 113 500 000 € (cento e treze milhões e quinhentos mil euros);

b) Categoria 2 - operações respeitantes a veículos com nível nulo de emissões (elétricos ou a hidrogénio) destinados a operar nos restantes territórios do continente, 113 500 000 € (cento e treze milhões e quinhentos mil euros).

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]

8 - [...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 21 de março de 2025.

118851741