Portaria n.º 12996, de 25 de novembro

Inclui nas classes XVI e XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens as categorias de encarregado da máquina Monotype da Imprensa Nacional da colónia da Guiné e de auxiliar de contabilidade da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Angola