Portaria n.º 130-A/2026/1, de 27 de março

Portaria n.º 130-A/2026/1

de 27 de março

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Sintra/Cascais (PTCON0008), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, completou o processo de classificação da ZEC Sintra/Cascais, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março. O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Sintra/Cascais e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 26 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 19 de março de 2026.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Gestão da Zec Sintra/Cascais (PTCON0008)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Sintra/Cascais abrange uma área total aproximada de 16 633 ha. Apresenta uma componente terrestre com 8229 ha, que se localiza nos concelhos de Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais, conforme se apresenta no quadro 1, e uma componente marinha com 84,04 km², que representa 51 % da área total da ZEC. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO 1

Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Sintra/Cascais

(Fonte: CAOP2022)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Sintra/Cascais apresenta um território terrestre marcado pelo maciço granítico da Serra de Sintra e delimitado por uma faixa costeira, de largura predominantemente inferior a 700 metros, que se prolonga ao longo de cerca de 50 quilómetros (20 dos quais fora dos limites do Parque Natural de Sintra-Cascais), englobando também parte dos vales associados a algumas ribeiras costeiras: Ribeiras da Samarra, de Bolelas e do Falcão.

A faixa marinha da ZEC apresenta uma largura média de cerca de 2 km, sem grandes variações ao longo de todo o troço costeiro. As profundidades batimétricas podem considerar-se variáveis, geralmente entre -15 a -20 metros, ultrapassando, no caso do subtroço entre a Ericeira e a Praia das Maçãs e na zona do Cabo da Roca, os -30 metros.

A Serra de Sintra e a sua orla marítima constituem uma zona de grande interesse ecológico e cultural devido às suas características geomorfológicas, florísticas e paisagísticas. A Serra de Sintra encerra em si uma diversidade assinalável, conjugando os valores naturais presentes com as singulares características da sua paisagem cultural, onde importantes monumentos estão associados a extensas áreas florestais (de espécies folhosas autóctones ou de coníferas, mas também com algumas áreas de eucalipto), que ocupam muitas das encostas mais íngremes, e que constituem o tipo de ocupação de solo predominante neste território.

Nas áreas de meia encosta da Serra de Sintra, desenvolve-se um anel constituído pelo mosaico agrícola associado a espaços naturais ou em regeneração (que resulta, em parte, do abandono das atividades agrícolas e pecuárias que se tem verificado nos últimos anos), e a aglomerados urbanos como Malveira da Serra, Azóia e Almoçageme. O limite ocidental da serra é marcado pela transição abrupta para o oceano Atlântico, formando imponentes falésias graníticas e pequenas praias naturais ou seminaturais, enclausuradas, de areais pouco extensos ou de seixos e de calhaus rolados, onde se desenvolvem atividades de turismo balnear ou prática de desportos de natureza.

A ZEC prolonga-se para sul até à Vila de Cascais, onde se transforma numa faixa litoral baixa que alterna entre as areias dos complexos dunares do Guincho, Cresmina e Oitavos e as plataformas litorais calcárias, de tipo cársico, mais ao menos elevadas, do Cabo Raso, Guia e Boca do Inferno. Para norte, estende-se uma faixa costeira em que as falésias rochosas e as arribas brandas vão intercalando com praias arenosas, extensas e estreitas, até à foz do rio Sizandro. A partir desta faixa e para o interior, desenvolve-se uma área agrícola de pequenas parcelas compartimentadas por muros de pedra seca e sebes de cana, de caniço ou de tamargueira.

No seu todo, a ZEC Sintra/Cascais apresenta uma elevada diversidade territorial, alternando, essencialmente, entre áreas florestais, matos e matagais, áreas agrícolas e territórios artificializados, sendo que a ocupação agroflorestal não assume uma expressão territorial relevante. A área florestal, que assenta essencialmente nas zonas mais declivosas, é constituída, sobretudo, por matos, pinheiros e eucaliptos.

Os municípios intersetados pelas ZEC Sintra/Cascais (Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais) evidenciam uma intensa ocupação de zonas construídas. De facto, com exceção de Torres Vedras, os demais municípios fazem parte da zona metropolitana de Lisboa. No entanto, a porção de territórios artificializados, inseridos nos domínios da ZEC, representa pouco mais de 9 % da área total, e está particularmente concentrada nas zonas costeiras dos concelhos de Mafra e de Torres Vedras.

As classes de ocupação dominantes são notoriamente os matos e matagais (27,9 %) e as manchas florestais de espécies resinosas (20,53 %). A primeira concentra-se em grande parte da faixa costeira, nas imediações de algumas das linhas de água principais, na fronteira com as áreas de vegetação esparsa, e em áreas interiores do concelho de Cascais (circundando áreas urbanas). Em suma, este tipo de vegetação rasteira é característico de zonas aplanadas. A segunda classe (floresta de resinosas) ocupa também uma porção significativa da ZEC, pois representa mais de metade da totalidade das áreas florestais.

As demais áreas florestais são essencialmente constituídas por floresta alóctone (8,48 %) e floresta de folhosas autóctones (8,06 %), realçando-se ainda uma pequena porção de espécies invasoras (2,36 %). Com efeito, a mancha florestal constitui uma das marcas dominantes da paisagem da ZEC, especialmente na Serra de Sintra, a qual é reforçada pela presença do mosaico agroflorestal (8,47 %).

As áreas agrícolas, em conjunto com o mosaico agroflorestal, evidenciam uma ocupação territorial significativa, superior a 13 %. Aliás, esta é uma marca cultural e paisagística fortemente enraizada na zona oeste de Portugal continental.

De acordo com a Carta de Ocupação e Usos do Solo (COS 2016), as áreas de vegetação esparsa (5,30 %), estão confinadas a praias, cordões dunares e arribas; e os prados e pastagens (4,68 %), que não apresentam localizações específicas, contribuem também para diversidade paisagística da ZEC.

Relativamente às atividades económicas agropastoris, destacam-se a fruticultura, vitivinicultura e horticultura e os sistemas culturais dominantes são os baseados na horticultura intensiva ao ar livre e em estufa. Na região saloia ainda se encontra uma agricultura tradicional com bastantes vestígios do passado. Na pecuária, realça-se a exploração de bovinos de leite, sobretudo em Mafra e Sintra, onde também os pequenos ruminantes são explorados conjuntamente com os bovinos.

A área da ZEC sobrepõe-se, parcialmente, às áreas geográficas da «Pera Rocha do Oeste» - DOP e «DOC Torres Vedras». Por outro lado, a cultura da vinha assume particular importância na região de Colares (Sintra) e no concelho de Torres Vedras. A área da ZEC sobrepõe-se com a área geográfica do «DOC Colares» e do Vinho Regional «Estremadura». Relativamente à cultura cerealífera, tradicionalmente existente nos concelhos de Mafra e Sintra, esta tem vindo a ser abandonada por falta de rentabilidade. É, ainda, de salientar que o território da ZEC se sobrepõe com a zona de regadio do Vale do Lizandro.

Na área marinha da ZEC Sintra/Cascais, ocorrem três tipos de habitat protegidos pela Diretiva Habitats, os bancos de areia (habitat 1110), apenas representados pelo subtipo sem vegetação vascular, as grutas marinhas submersas ou semissubmersas (habitat 8330) e os recifes (habitat 1170). Esta ZEC, em conjunto com a ZEC Peniche/Santa Cruz, apresenta uma área com excelente representatividade do habitat 1170, o que demonstra a sua importância a nível nacional para a conservação deste valor.

No que se refere aos habitats terrestres da ZEC Sintra/Cascais, é de notar uma significativa diversidade, destacando-se as arribas litorais com vegetação halocasmófila com Limonium e Armeria endémicos (habitat 1240), em bom estado de conservação, os zimbrais-carrascais (Juniperus turbinata subsp. turbinata e Quercus coccifera subsp. coccifera) sobre os calcários nas falésias marítimas (habitat 5210), sendo notáveis os exemplos situados na Praia da Adraga ou no Cabo da Roca, e os raros tojais e urzais-tojais aero-halófilos dominados por Ulex jussiaei var. congestus (habitat 4030), próprios de plataformas rochosas litorais. Quanto às dunas, devem ser referidas as cobertas por matagais de Juniperus turbinata subsp. turbinata (habitat 2250) ou por pinhal-bravo (Pinus pinaster subsp. atlantica), com sobcoberto não perturbado recentemente (habitat 2270). Importante é, ainda, a presença dos matagais e matos mesoxerófilos mediterrânicos (habitat 5330), sobretudo dos carrascais, tojais e tomilhais.

Além disso, a área da ZEC apresenta um elevado valor florístico, salientando-se a ocorrência de endemismos lusitanos: Coincya cintrana, o rasmano Iberis procumbens subsp. microcarpa, a cocleária-menor Jonopsidium acaule, Juncus valvatus, Limonium multiflorum, o verbasco-de-flores-grossas Verbascum litigiosum e a cravinhas Silene longicilia presentes em solos e afloramentos de rochas básicas e Silene cintrana presente em raras e ameaçadas populações sobre solos derivados de rochas eruptivas. Destaque particular para os endemismos locais cravo-romano Armeria pseudarmeria, cravo-de-sintra Dianthus cintranus subsp. cintranus e miosótis-das-praias Omphalodes kuzinskyanae. Merecem ainda referência as espécies Saxifraga cintrana, endemismo de ocorrência muito estrita em Portugal, e o feto-folha-de-hera Asplenium hemionitis, cuja totalidade da população de Portugal continental se encontra no território da ZEC Sintra/Cascais.

Por fim, é de assinalar a ocorrência do coleóptero cabra-loura (Lucanus cervus), cuja ocorrência na área da ZEC poderá corresponder à situação mais meridional de Portugal, e da boga-portuguesa (Chondrostoma lusitanicum), endémica em Portugal e que ocorre em pequenas ribeiras existentes na área da ZEC.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Sintra/Cascais, ocorrem com presença significativa 26 tipos de habitat (Quadro 2), onze espécies da flora e seis espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de seis tipos de habitat, onze espécies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores-alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).

QUADRO 2

Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

QUADRO 3

Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Grupo: I - Invertebrado; P - Peixe; Pl - Planta; R - Réptil; M - Mamífero.

A espécie da flora Asplenium hemionitis, não listada no anexo ii, mas sim no anexo iv da Diretiva Habitats, é um endemismo macaronésico-ibérico-mauritânico, que em Portugal continental se encontra apenas localizado no maciço eruptivo de Sintra, nos concelhos de Sintra e Cascais, pelo que foi considerada também espécie alvo deste plano de gestão.

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores-alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.

QUADRO 4

Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores-alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Sintra/Cascais e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO 5

Quadro operacional das medidas de conservação complementares

* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores-alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.

QUADRO 6

Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão

FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

Fontes de Financiamento - Glossário:

PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027.

Lisboa 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER).

LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática.

PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.

I&D - Investigação e Desenvolvimento.

OE - Orçamento do Estado.

OM - Orçamento Municipal.

PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

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