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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 130-A/2026/1
de 27 de março
O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Sintra/Cascais (PTCON0008), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, completou o processo de classificação da ZEC Sintra/Cascais, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.
Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março. O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, em conjugação com os artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Sintra/Cascais, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1 - O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Sintra/Cascais e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 - O plano de gestão da ZEC Sintra/Cascais deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 26 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 26 de março de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 19 de março de 2026.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Plano de Gestão da Zec Sintra/Cascais (PTCON0008)
LOCALIZAÇÃO
A ZEC Sintra/Cascais abrange uma área total aproximada de 16 633 ha. Apresenta uma componente terrestre com 8229 ha, que se localiza nos concelhos de Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais, conforme se apresenta no quadro 1, e uma componente marinha com 84,04 km2, que representa 51 % da área total da ZEC. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.
QUADRO 1
Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Sintra/Cascais
Unidade Territorial (UT) | Área terrestre da ZEC na UT (ha) | Proporção da UT ocupada pela área terrestre da ZEC | Proporção da área terrestre da ZEC na UT |
|---|---|---|---|
Torres Vedras | 403 | 1 % | 5 % |
Mafra | 729 | 3 % | 9 % |
Sintra | 4 445 | 14 % | 54 % |
Cascais | 2 652 | 27 % | 32 % |
(Fonte: CAOP2022)
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CARACTERIZAÇÃO
A ZEC Sintra/Cascais apresenta um território terrestre marcado pelo maciço granítico da Serra de Sintra e delimitado por uma faixa costeira, de largura predominantemente inferior a 700 metros, que se prolonga ao longo de cerca de 50 quilómetros (20 dos quais fora dos limites do Parque Natural de Sintra-Cascais), englobando também parte dos vales associados a algumas ribeiras costeiras: Ribeiras da Samarra, de Bolelas e do Falcão.
A faixa marinha da ZEC apresenta uma largura média de cerca de 2 km, sem grandes variações ao longo de todo o troço costeiro. As profundidades batimétricas podem considerar-se variáveis, geralmente entre -15 a -20 metros, ultrapassando, no caso do subtroço entre a Ericeira e a Praia das Maçãs e na zona do Cabo da Roca, os -30 metros.
A Serra de Sintra e a sua orla marítima constituem uma zona de grande interesse ecológico e cultural devido às suas características geomorfológicas, florísticas e paisagísticas. A Serra de Sintra encerra em si uma diversidade assinalável, conjugando os valores naturais presentes com as singulares características da sua paisagem cultural, onde importantes monumentos estão associados a extensas áreas florestais (de espécies folhosas autóctones ou de coníferas, mas também com algumas áreas de eucalipto), que ocupam muitas das encostas mais íngremes, e que constituem o tipo de ocupação de solo predominante neste território.
Nas áreas de meia encosta da Serra de Sintra, desenvolve-se um anel constituído pelo mosaico agrícola associado a espaços naturais ou em regeneração (que resulta, em parte, do abandono das atividades agrícolas e pecuárias que se tem verificado nos últimos anos), e a aglomerados urbanos como Malveira da Serra, Azóia e Almoçageme. O limite ocidental da serra é marcado pela transição abrupta para o oceano Atlântico, formando imponentes falésias graníticas e pequenas praias naturais ou seminaturais, enclausuradas, de areais pouco extensos ou de seixos e de calhaus rolados, onde se desenvolvem atividades de turismo balnear ou prática de desportos de natureza.
A ZEC prolonga-se para sul até à Vila de Cascais, onde se transforma numa faixa litoral baixa que alterna entre as areias dos complexos dunares do Guincho, Cresmina e Oitavos e as plataformas litorais calcárias, de tipo cársico, mais ao menos elevadas, do Cabo Raso, Guia e Boca do Inferno. Para norte, estende-se uma faixa costeira em que as falésias rochosas e as arribas brandas vão intercalando com praias arenosas, extensas e estreitas, até à foz do rio Sizandro. A partir desta faixa e para o interior, desenvolve-se uma área agrícola de pequenas parcelas compartimentadas por muros de pedra seca e sebes de cana, de caniço ou de tamargueira.
No seu todo, a ZEC Sintra/Cascais apresenta uma elevada diversidade territorial, alternando, essencialmente, entre áreas florestais, matos e matagais, áreas agrícolas e territórios artificializados, sendo que a ocupação agroflorestal não assume uma expressão territorial relevante. A área florestal, que assenta essencialmente nas zonas mais declivosas, é constituída, sobretudo, por matos, pinheiros e eucaliptos.
Os municípios intersetados pelas ZEC Sintra/Cascais (Torres Vedras, Mafra, Sintra e Cascais) evidenciam uma intensa ocupação de zonas construídas. De facto, com exceção de Torres Vedras, os demais municípios fazem parte da zona metropolitana de Lisboa. No entanto, a porção de territórios artificializados, inseridos nos domínios da ZEC, representa pouco mais de 9 % da área total, e está particularmente concentrada nas zonas costeiras dos concelhos de Mafra e de Torres Vedras.
As classes de ocupação dominantes são notoriamente os matos e matagais (27,9 %) e as manchas florestais de espécies resinosas (20,53 %). A primeira concentra-se em grande parte da faixa costeira, nas imediações de algumas das linhas de água principais, na fronteira com as áreas de vegetação esparsa, e em áreas interiores do concelho de Cascais (circundando áreas urbanas). Em suma, este tipo de vegetação rasteira é característico de zonas aplanadas. A segunda classe (floresta de resinosas) ocupa também uma porção significativa da ZEC, pois representa mais de metade da totalidade das áreas florestais.
As demais áreas florestais são essencialmente constituídas por floresta alóctone (8,48 %) e floresta de folhosas autóctones (8,06 %), realçando-se ainda uma pequena porção de espécies invasoras (2,36 %). Com efeito, a mancha florestal constitui uma das marcas dominantes da paisagem da ZEC, especialmente na Serra de Sintra, a qual é reforçada pela presença do mosaico agroflorestal (8,47 %).
As áreas agrícolas, em conjunto com o mosaico agroflorestal, evidenciam uma ocupação territorial significativa, superior a 13 %. Aliás, esta é uma marca cultural e paisagística fortemente enraizada na zona oeste de Portugal continental.
De acordo com a Carta de Ocupação e Usos do Solo (COS 2016), as áreas de vegetação esparsa (5,30 %), estão confinadas a praias, cordões dunares e arribas; e os prados e pastagens (4,68 %), que não apresentam localizações específicas, contribuem também para diversidade paisagística da ZEC.
Relativamente às atividades económicas agropastoris, destacam-se a fruticultura, vitivinicultura e horticultura e os sistemas culturais dominantes são os baseados na horticultura intensiva ao ar livre e em estufa. Na região saloia ainda se encontra uma agricultura tradicional com bastantes vestígios do passado. Na pecuária, realça-se a exploração de bovinos de leite, sobretudo em Mafra e Sintra, onde também os pequenos ruminantes são explorados conjuntamente com os bovinos.
A área da ZEC sobrepõe-se, parcialmente, às áreas geográficas da «Pera Rocha do Oeste» - DOP e «DOC Torres Vedras». Por outro lado, a cultura da vinha assume particular importância na região de Colares (Sintra) e no concelho de Torres Vedras. A área da ZEC sobrepõe-se com a área geográfica do «DOC Colares» e do Vinho Regional «Estremadura». Relativamente à cultura cerealífera, tradicionalmente existente nos concelhos de Mafra e Sintra, esta tem vindo a ser abandonada por falta de rentabilidade. É, ainda, de salientar que o território da ZEC se sobrepõe com a zona de regadio do Vale do Lizandro.
Na área marinha da ZEC Sintra/Cascais, ocorrem três tipos de habitat protegidos pela Diretiva Habitats, os bancos de areia (habitat 1110), apenas representados pelo subtipo sem vegetação vascular, as grutas marinhas submersas ou semissubmersas (habitat 8330) e os recifes (habitat 1170). Esta ZEC, em conjunto com a ZEC Peniche/Santa Cruz, apresenta uma área com excelente representatividade do habitat 1170, o que demonstra a sua importância a nível nacional para a conservação deste valor.
No que se refere aos habitats terrestres da ZEC Sintra/Cascais, é de notar uma significativa diversidade, destacando-se as arribas litorais com vegetação halocasmófila com Limonium e Armeria endémicos (habitat 1240), em bom estado de conservação, os zimbrais-carrascais (Juniperus turbinata subsp. turbinata e Quercus coccifera subsp. coccifera) sobre os calcários nas falésias marítimas (habitat 5210), sendo notáveis os exemplos situados na Praia da Adraga ou no Cabo da Roca, e os raros tojais e urzais-tojais aero-halófilos dominados por Ulex jussiaei var. congestus (habitat 4030), próprios de plataformas rochosas litorais. Quanto às dunas, devem ser referidas as cobertas por matagais de Juniperus turbinata subsp. turbinata (habitat 2250) ou por pinhal-bravo (Pinus pinaster subsp. atlantica), com sobcoberto não perturbado recentemente (habitat 2270). Importante é, ainda, a presença dos matagais e matos mesoxerófilos mediterrânicos (habitat 5330), sobretudo dos carrascais, tojais e tomilhais.
Além disso, a área da ZEC apresenta um elevado valor florístico, salientando-se a ocorrência de endemismos lusitanos: Coincya cintrana, o rasmano Iberis procumbens subsp. microcarpa, a cocleária-menor Jonopsidium acaule, Juncus valvatus, Limonium multiflorum, o verbasco-de-flores-grossas Verbascum litigiosum e a cravinhas Silene longicilia presentes em solos e afloramentos de rochas básicas e Silene cintrana presente em raras e ameaçadas populações sobre solos derivados de rochas eruptivas. Destaque particular para os endemismos locais cravo-romano Armeria pseudarmeria, cravo-de-sintra Dianthus cintranus subsp. cintranus e miosótis-das-praias Omphalodes kuzinskyanae. Merecem ainda referência as espécies Saxifraga cintrana, endemismo de ocorrência muito estrita em Portugal, e o feto-folha-de-hera Asplenium hemionitis, cuja totalidade da população de Portugal continental se encontra no território da ZEC Sintra/Cascais.
Por fim, é de assinalar a ocorrência do coleóptero cabra-loura (Lucanus cervus), cuja ocorrência na área da ZEC poderá corresponder à situação mais meridional de Portugal, e da boga-portuguesa (Chondrostoma lusitanicum), endémica em Portugal e que ocorre em pequenas ribeiras existentes na área da ZEC.
VALORES NATURAIS
Na ZEC Sintra/Cascais, ocorrem com presença significativa 26 tipos de habitat (Quadro 2), onze espécies da flora e seis espécies da fauna (quadro 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.
Esta ZEC assume especial relevância para a conservação de seis tipos de habitat, onze espécies da flora e cinco espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores-alvo assinalados com um # e a negrito nos quadros 2 e 3).
QUADRO 2
Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Habitat |
|---|---|
1110 | # Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda |
1170 | # Recifes |
1210 | Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré |
1240 | # Falésias com vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas |
2110 | Dunas móveis embrionárias |
2120 | Dunas móveis do cordão litoral com Ammophila arenaria («dunas brancas») |
2130 | Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas») |
2230 | Dunas com prados da Malcolmietalia |
2250 | # Dunas litorais com Juniperus spp. |
2260 | Dunas com vegetação esclerófila da Cisto-Lavanduletalia |
2270 | # Dunas com florestas de Pinus pinea e ou Pinus pinaster |
3280 | Cursos de água mediterrânicos permanentes da Paspalo-Agrostidion com cortinas arbóreas ribeirinhas de Salix e Populus alba |
3290 | Cursos de água mediterrânicos intermitentes da Paspalo-Agrostidion |
4030 | # Charnecas secas europeias |
5210 | # Matagais arborescentes de Juniperus spp. |
5230 | Matagais arborescentes de Laurus nobilis |
5330 | # Matos termomediterrânicos pré-desérticos |
6210 | Prados secos seminaturais e fácies arbustivas em substrato calcário (Festuco-Brometalia) (importantes habitats de orquídeas) |
6420 | Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion |
8220 | Vertentes rochosas siliciosas com vegetação casmofítica |
8330 | # Grutas marinhas submersas ou semi-submersas |
9230 | Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica |
9240 | Carvalhais Ibéricos de Quercus faginea e Quercus canariensis |
92A0 | Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba |
92D0 | Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae) |
9330 | Florestas de Quercus suber |
QUADRO 3
Espécies do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC
Código | Grupo | Espécie |
|---|---|---|
1638 | PL | # Armeria pseudarmeria |
1492 | PL | # Coincya cintrana (sin. Rhynchosinapis pseudoerucastrum subsp. cintrana) |
1447 | PL | # Dianthus cintranus subsp. cintranus |
1462 | PL | # Herniaria maritima |
1503 | PL | Iberis procumbens subsp. microcarpa |
1487 | PL | # Jonopsidium acaule |
1877 | PL | # Juncus valvatus |
1640 | PL | # Limonium multiflorum (inclui Limonium dodartii subsp. lusitanicum) |
1675 | PL | # Omphalodes kuzinskyanae |
1457 | PL | # Silene cintrana (sin. Silene longicilia subsp. cintrana) |
1731 | PL | # Verbascum litigiosum |
1065 | I | # Euphydryas aurinia |
1083 | I | # Lucanus cervus |
6151 | P | # Iberochondrostoma lusitanicum (sin. Chondrostoma lusitanicum) |
1221 | R | Mauremys leprosa |
1259 | R | # Lacerta schreiberi |
1305 | M | # Rhinolophus euryale |
Grupo: I - Invertebrado; P - Peixe; Pl - Planta; R - Réptil; M - Mamífero.
A espécie da flora Asplenium hemionitis, não listada no anexo ii, mas sim no anexo iv da Diretiva Habitats, é um endemismo macaronésico-ibérico-mauritânico, que em Portugal continental se encontra apenas localizado no maciço eruptivo de Sintra, nos concelhos de Sintra e Cascais, pelo que foi considerada também espécie alvo deste plano de gestão.
OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO
Os objetivos de conservação para os valores-alvo são identificados no quadro 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.
Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.
A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação adiante definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade, através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da Rede Natura 2000.
QUADRO 4
Objetivos de conservação para a gestão da ZEC
Tipos de habitat e espécies de flora de arribas e afloramentos | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação do habitat 1240 - Falésias com vegetação das costas mediterrânicas com Limonium spp. endémicas | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada e/ou • Presença de uma ou mais espécies indicadoras (Limonium multiflorum) |
2. Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada e/ou • Presença de uma ou mais espécies indicadoras (Ulex jussiaei var. congestus) |
3. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp. | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada e/ou • Presença de uma ou mais espécies indicadoras (Juniperus turbinata) |
4. Melhorar o grau de conservação de Armeria pseudoarmeria | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar número de indivíduos |
5. Manter o grau de conservação de Coincya cintrana | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Manter a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
6. Melhorar o grau de conservação de Dianthus cintranus | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
7. Melhorar o grau de conservação de Limonium multiflorum | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
8. Melhorar o grau de conservação de Omphalodes kuzinskyanae | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
9. Manter o grau de conservação de Silene cintrana | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
Tipos de habitat e espécies de flora dunares | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação do habitat 2250 - Dunas litorais com Juniperus spp. | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) e/ou • N.º de espécies indicadoras presentes | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada e/ou • Presença de uma ou mais espécies indicadoras (Juniperus turbinata) |
2. Manter o grau de conservação do habitat 2270 - Dunas com florestas de Pinus pinea e ou Pinus pinaster | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
3. Melhorar o grau de conservação de Herniaria maritima | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
4. Manter o grau de conservação de Verbascum litigiosum | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
Espécies de flora alvo de depressões e solos arenosos temporariamente húmidos | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação de Jonopsium acaule | • Área de habitat adequado para a espécie | • Manter a área de habitat adequado para a espécie |
2.Melhorar o grau de conservação de Juncus valvatus | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
Matagais | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Manter o grau de conservação do habitat 5330 - Matos termo-mediterrânicos pré-desérticos | • Área de habitat com estrutura bem conservada (ha) | • Manter a área de habitat com estrutura bem conservada |
Asplenium hemionitis | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação de Asplenium hemionitis | • Área de habitat adequado para a espécie • Número de indivíduos | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie • Aumentar o número de indivíduos |
Espécies de fauna alvo | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação de Euphydryas aurinia | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
2. Melhorar o grau de conservação de Lucanus cervus | • Número de indivíduos • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar o número de indivíduos • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
3. Melhorar o grau de conservação de Iberochondrostoma lusitanicum | • Área de habitat adequado para a espécie (ha) | • Aumentar a área de habitat adequado para a espécie |
4. Melhorar o grau de conservação de Lacerta schreiberi | • Número de indivíduos | • Aumentar o número de indivíduos |
5. Manter o grau de conservação de Rhinolophus euryale | • Tendência populacional | • Manter a população estável na época de maternidade e de hibernação |
• Área de habitat de alimentação (ha) | • Manter a área de habitat de alimentação (ha) | |
• % de abrigos de importância nacional com condições favoráveis | • Manter 100 % dos abrigos de importância nacional | |
Tipos de habitat marinhos | ||
Objetivos de conservação | Indicadores | Metas |
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 1110 - Bancos de areia | • Área de bancos de areia com estrutura bem conservada (km2) | • Aumentar a área de bancos de areia com estrutura bem conservada |
2. Melhorar o grau de conservação do habitat 1170 - Recifes | • Área de recifes com estrutura bem conservada (km2) | • Aumentar a área de recifes com estrutura bem conservada |
3. Melhorar o grau de conservação do habitat 8330 - Grutas marinhas submersas ou semissubmersas | • Número de grutas com estrutura bem conservada | • Aumentar o número de grutas com estrutura bem conservada |
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores-alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.
As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Sintra/Cascais e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.
A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».
QUADRO 5
Quadro operacional das medidas de conservação complementares
Medida de conservação complementar | Relevân- cia* | Indicador de realização | Meta | Entidade responsável | Entidades envolvidas | Calendarização | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Inicio | Fim | ||||||
MC1. Elaborar e executar um plano de conservação para Asplenium hemionitis L. e seu habitat. | 1 | a) Data de elaboração do plano de conservação | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF | Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente ONGA Proprietários | Ano 3 | Ano 10 |
b) Data de atualização do plano de conservação | b) Ano 5 após a aprovação do plano de gestão | ||||||
c) Proporção da área intervencionada | c) 100 % da área de controlo da hera | ||||||
MC2. Reforçar a população de Iberochondrostoma lusitanicum. | 1 | a) Adaptação do Projeto de Conservação ex situ de Organismos Fluviais | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF Parceiros do Projeto de Conservação ex situ de Organismos Fluviais | Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Centros de investigação ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
b) Número de indivíduos utilizados nas ações de repovoamento | b) 500 indivíduos | ||||||
c) Número de ações de repovoamento | c) 1 ação/ano | ||||||
d) Número de ações de monitorização | d) 1 ação/ano | ||||||
MC3. Manter as condições adequadas em abrigos de morcegos. | 2 | a) Data de elaboração do diagnóstico | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF | Parques de Sintra e Monte da Lua Proprietários | Ano 1 | Ano 10 |
b) Proporção de intervenções em abrigos após derrocadas | b) 100 % dos abrigos intervencionados após derrocadas (identificadas) | ||||||
c) Ações de limpeza da vegetação em abrigos | c) 6 ações por ano | ||||||
d) Número de vedações/portas de minas bat friendly instaladas | d) 1 vedação/portas de minas por abrigo identificado | ||||||
MC4. Restabelecer os ecossistemas florestais autóctones de quercíneas. | 3 | a) Percentagem de cobertura de exóticas lenhosas | a) Menos de 10 % de cobertura de exóticas lenhosas | ICNF GPP | Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Autarquias locais Proprietários Entidades parceiras do projeto Vacaloura.pt | Ano 1 | Ano 10 |
b) Percentagem de árvores abatidas/ha | b) Menos de 10 % de árvores abatidas/ha | ||||||
c) Percentagem de árvores velhas removidas (DAP superior a 1m)/ha | c) 0 % de árvores velhas de quercíneas removidas (DAP superior a 1m)/ha (em cada 10 anos) | ||||||
d) Quantidade de madeira morta retirada por ha | d) 0 toneladas de madeira morta removida/ha | ||||||
MC5. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos | 1 | a) Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda | a) 100 % | ICNF Comissões Regionais, Sub-Regionais e Municipais de Gestão Integrada de Fogos Rurais (CMGIFR) Entidades Gestoras de AIGP Comunidades Intermunicipais | CCDR Autoridade de Gestão do PEPAC Proprietários Organizações de produtores florestais Empresas Cascais Ambiente Parques de Sintra Monte da Lua | Ano 1 | Ano 10 |
b) Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos | b) 100 % | ||||||
MC6. Restabelecer os ecossistemas florestais de pinhal sobre dunas. | 2 | Proporção de área restaurada | 80 % da área restaurada | ICNF GPP | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR/Agri Gestores florestais e suas associações Proprietários Cascais Ambiente Municípios | Ano 1 | Ano 10 |
MC7. Beneficiar os ecossistemas ribeirinhos. | 1 | Extensão linear intervencionada | 500m/ano | ICNF APA | Autoridade de Gestão do PEPAC CCDR/Agri Municípios e suas associações Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Proprietários Agricultores, gestores florestais e suas organizações Centros de investigação ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
MC8. Disponibilizar depósito gratuito de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) em vazadouro municipal. | 3 | a) Depósitos de Resíduos de Construção e Demolição criados | a) 4 depósitos (1 depósito em cada município) | Municípios | Empresas Municipais Freguesias | Ano 1 | Ano 10 |
b) Número de ações de informação e divulgação | b) 4 ações por ano | ||||||
MC9. Ordenar acessibilidades. | 2 | a) Estudos de identificação e caracterização dos acessos às praias elaborados | a) 1 estudo | CCDR Municípios ICNF | APA Autoridade Marítima Nacional Cascais Ambiente Centros de inves- tigação ONGA | Ano 1 | Ano 10 |
b) Número de acessos indevidos vedados | b) 50 % dos acessos indevidos | ||||||
c) Número de passadiços intervencionados | c) 50 % da rede de passadiços | ||||||
d) Número de painéis | d) 1 painel em cada acesso ao areal e 1 painel por sede de freguesia | ||||||
MC10. Desencorajar o abandono das artes de pesca em fim de vida e reforçar a fiscalização das atividades de pesca | 2 | a) Data de criação do sistema de registo e de identificação eletrónica de artes e pesca em fim de vida | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF DGRM Capitanias | Administração Portuária Sociedade Ponto Verde | Ano 1 | Ano 10 |
b) Data de criação do programa de incentivo à recolha de resíduos de pesca | b) Ano 3 após a aprovação do plano de gestão | ||||||
c) Número de ações de fiscalização | c) 12 ações por ano, correspondendo a uma ação por mês | ||||||
MC11. Avaliar a necessidade de criação de zonas para caravanismo/campismo fora das áreas de arribas. | 2 | a) Data de elaboração do estudo/diagnóstico de avaliação | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | Municípios | Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal ICNF APA CCDR | Ano 1 | Ano 10 |
b) Data da elaboração da proposta de zonamento | b) Ano 2 após a aprovação do plano de gestão | ||||||
MC12. Ordenar as atividades desportivas e recreativas. | 2 | a) Data de elaboração do levantamento/diagnóstico de avaliação | a) Ano 1 após a aprovação do plano de gestão | ICNF | Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Federação de Campismo e Montanhismo Municípios | Ano 1 | Ano 10 |
b) Data da elaboração do Plano de Ordenamento | b) Ano 2 após a aprovação do plano de gestão | ||||||
MC13. Controlar populações de espécies exóticas invasoras. | 1 | a) Estudo de caracterização da situação referência elaborado | a) 1 estudo | ICNF | Municípios Projeto Invader ONGA APA Parques de Sintra e Monte da Lua Cascais Ambiente Centros de investigação Proprietários | Ano 1 | Ano 10 |
b) Proporção das áreas prioritárias intervencionadas | b) 100 % das áreas prioritárias identificadas | ||||||
c) Proporção das áreas não prioritárias intervencionadas | c) 50 % das áreas não prioritárias com invasoras | ||||||
d) Proporção da área restaurada | d) 80 % da área ocupada por vegetação exótica | ||||||
MC14. Reforçar fiscalização de pisoteio indevido em dunas e falésias. | 1 | Número de ações de fiscalização, por ano | 12 ações por ano, correspondendo a 1 ação por mês | ICNF CCDR SEPNA/GNR Polícia Municipal/PSP Autoridade Marítima Nacional | Municípios APA | Ano 1 | Ano 10 |
MC15. Sensibilizar a população local e os visitantes para a conservação dos valores naturais da ZEC. | 2 | a) N.º de ações de sensibilização efetuadas | a) 3 ações por ano | ICNF | CCDR/Agri Centros de investigação Parques de Sintra e Monte da Lua Entidades parceiras do projeto Vacaloura.pt Municípios ONGA Escolas Agentes de animação turística Cooperativas agrícolas Associações de caçadores Associação de Proprietários das Serras de Sintra Cascais Ambiente | Ano 1 | Ano 10 |
b) N.º de ações de sensibilização nas escolas/ n.º de participantes | b) 12 ação por ano/escola | ||||||
MC16. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação, e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação | 1 | Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas | Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo plano de gestão até ao final do 2.º ano após a aprovação do plano de gestão | ICNF | GPP Lisboa 2030 | Ano 1 | Ano 2 |
Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do plano de gestão | |||||||
* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.
MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES
O plano de gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 71/2026, de 5 de março.
VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO
O plano de gestão terá uma vigência de dez anos.
ACOMPANHAMENTO
A execução do plano de gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.
O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do plano.
Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do plano de gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no plano de gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.
No final do seu período de vigência, a eficácia do plano de gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores-alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do plano de gestão.
A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.
O quadro 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do plano de gestão.
QUADRO 6
Modelo de matriz de avaliação final da implementação do plano de gestão
1. Tipos de habitat e espécies de flora de arribas e afloramentos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso / concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
2. Tipos de habitat e espécies de flora dunares | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso / concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
3. Espécies de flora alvo de depressões e solos arenosos temporariamente húmidos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso / concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
4. Matagais | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
5. Asplenium hemionitis | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
6. Espécies de fauna alvo | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
7. Tipos de habitat marinhos | ||||||||
Objetivo de conservação [Indicador de resultado] | Meta | Meta alcançada | Medida de conservação complementar | Indicador de realização | Realização atingida/meta | Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída) | Revisão (Manter/Não manter/Altera) | Obs. |
FICHAS DE MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES
Fontes de Financiamento - Glossário:
PEPAC - Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal 2023-2027.
Lisboa 2030 - Programa Operacional Regional do Centro (FEDER).
LIFE - Instrumento de financiamento da União Europeia para o ambiente e a ação climática.
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência.
I&D - Investigação e Desenvolvimento.
OE - Orçamento do Estado.
OM - Orçamento Municipal.
PNA-PNGIFR - Programa Nacional de Ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
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