Portaria n.º 135/88, de 29 de fevereiro

Portaria n.º 135/88

de 29 de Fevereiro

Com vista à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:

Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 149/87, de 4 de Março, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1988.

Secretaria de Estado da Segurança Social.

Assinada em 9 de Fevereiro de 1988.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Luís Filipe da Conceição Pereira.

TABELA

(ver documento original)