Portaria n.º 14190, de 11 de dezembro

Determina que a Circunscrição Florestal de Ponta Delgada só conceda o parecer favorável de que trata o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36966 em referência à madeira constante da respectiva nota de carga cuja embalagem torne fácil a sua identificação