Diário do Governo n.º 277/1952, Série I de 1952-12-11

Determina que a Circunscrição Florestal de Ponta Delgada só conceda o parecer favorável de que trata o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 36966 em referência à madeira constante da respectiva nota de carga cuja embalagem torne fácil a sua identificação

Destina exclusivamente a habitação do pessoal da Armada, com preferência do que presta serviço nos estabelecimentos militares da zona do Alfeite, o Bairro das Casas Económicas do Alfeite, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 24445 - Revoga os artigos 3.º e 4.º do referido decreto-lei

Regula as condições de provimento do lugar de adjunto da Repartição de Justiça da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique, Macau e Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada transferência de verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério