Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.