Portaria n.º 1430/2003 (2.ª série), de 19 de novembro

Portaria n.º 1430/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Arnaldo de Carvalho Machado, técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte, provido no cargo de director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que seja criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte, constante do anexo I da Portaria n.º 1031/95, de 23 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

26 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.