Portaria n.º 144/71, de 17 de março

Portaria n.º 144/71

de 17 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 30200$00, destinado a reforçar a verba do capítulo II, artigo 17.º «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Diversos encargos - Duplicação de vencimentos, nos termos do § 2.º do artigo 59.º do Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966», da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela:

CAPÍTULO II

Serviços próprios do Conselho Ultramarino

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 16000$00

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações - A catorze vogais» ... 12600$00

Artigo 5.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Compensação de vencimentos aos sete vogais da secção do contencioso» ... 1600$00

... 30200$00

Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.