Portaria n.º 15-C/2018

Portaria n.º 15-C/2018, de 12 de janeiro

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Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 9/2018, 2º Suplemento, Série I de 2018-01-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

TEXTO

Portaria n.º 15-C/2018

de 12 de janeiro

A Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

A experiência adquirida durante a execução do PDR 2020, aconselha a utilização de critérios de seleção específicos para determinados sistemas de exploração e tipologias de investimento, bem como uma maior preocupação de coesão territorial, bem como alguns ajustamentos que se traduzem na redução do nível máximo de investimento elegível por beneficiário, na redefinição dos níveis de apoio, privilegiando as regiões desfavorecidas, na organização das despesas elegíveis por tipologia de investimento, e na clarificação das despesas complementares às intervenções principais.

No que respeita ao regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos» importa acentuar a preocupação de continuar a investir em medidas de manifesto interesse público, como sejam as intervenções na defesa da floresta contra incêndios. Assim, na estabilização de emergência após um incêndio, distinguem-se as intervenções cuja realização se afigura urgente após a ocorrência, das outras intervenções, que, embora necessárias, podem concretizar-se num segundo momento.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 19.º, 22.º, 23.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 36.º, 37.º e os Anexos I a V da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1 - (Anterior corpo.)

a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]

b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]

c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.]

d) «Área contígua», áreas confinantes ou que se encontrem separadas por elementos no terreno com largura inferior a 20 metros, quer naturais quer artificiais, como sejam caminhos, estradas ou linhas de água, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

e) [Anterior alínea d) do corpo do artigo.]

f) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.]

g) [Anterior alínea f) do corpo do artigo.]

h) «Entidades Coletivas de Gestão Florestal», as entidades de gestão florestal (EGF) e as unidades de gestão florestal (UGF), reconhecidas nos termos no Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado pela Lei n.º 111/2017, de 19 de dezembro;

i) [Anterior alínea g) do corpo do artigo.]

j) [Anterior alínea h) do corpo do artigo.]

k) [Anterior alínea i) do corpo do artigo.]

l) [Anterior alínea j) do corpo do artigo.]

m) «Intervenções com escala territorial relevante», as intervenções que abranjam áreas mínimas contínuas ou contíguas de 750 ha, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4;

n) «Instrumento equivalente do Plano de Gestão Florestal (PGF)», o plano de intervenção coerente com as ações e intervenções previstas em Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) ou Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF);

o) [Anterior alínea m) do corpo do artigo.]

p) «Mosaico de parcelas de gestão de combustível», o conjunto de parcelas do território, estrategicamente localizadas onde, através de ações de silvicultura, se procede à gestão dos vários estratos de combustível e à diversificação da estrutura e composição das formações vegetais, com o objetivo primordial de defesa da floresta contra incêndios, regulados nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

q) [Anterior alínea o) do corpo do artigo.]

r) «Plano específico de intervenção florestal (PEIF)», o instrumento específico de intervenção em espaços florestais que determina ações de natureza cultural, visando a prevenção e o combate a agentes bióticos nocivos e abióticos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na redação dada pelos Decretos-Leis n.os 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho;

s) «Plano de Gestão Florestal (PGF)», o instrumento de administração de espaços florestais que, de acordo com as orientações definidas no PROF, determina, no espaço e no tempo, as intervenções de natureza cultural e de exploração dos recursos, visando a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionado e tendo em conta as atividades e os usos dos espaços envolventes no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho;

t) «Programa Regional de Ordenamento Florestal (PROF)», o instrumento de política setorial à escala da região que estabelece as normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objetivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas, com a finalidade de garantir a produção sustentada do conjunto de bens e serviços a eles associados no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho;

u) [Anterior alínea s) do corpo do artigo.]

v) [Anterior alínea t) do corpo do artigo.]

w) [Anterior alínea u) do corpo do artigo.]

x) «Rede de faixas de gestão de combustível», a rede constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

y) «Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)», o conjunto das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação, retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2015, de 15 de outubro, e 42-A/2016, de 12 de agosto;

z) «Rede Natura 2000 (RN2000)», a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro;

aa) «Rede de pontos de água», a rede constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

bb) «Rede primária de faixas de gestão de combustível», a rede constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

cc) «Rede secundária de faixas de gestão de combustível», a rede constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

dd) «Rede viária florestal fundamental», a rede constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 17/2009, de 14 de janeiro, 114/2011, de 30 de novembro, e 83/2014, de 23 de maio, pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 27/2017, de 2 de outubro;

ee) [Anterior alínea cc) do corpo do artigo.]

ff) «Zonas de intervenção florestal (ZIF)», a área territorial contínua e delimitada constituída maioritariamente por espaços florestais, submetida a um Plano de Gestão Florestal e administrada por uma única entidade, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 15/2009, de 14 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 67/2017, de 12 de junho.

2 - A existência de rede de faixas de gestão de combustível não prejudica a contiguidade das áreas confinantes.

3 - Consideram-se no âmbito das intervenções a que se refere a alínea m) do n.º 1, aquelas que incluam áreas submetidas ao regime florestal detidas por pessoas coletivas públicas da administração central ou local, zonas de intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos detentores sejam entidades do setor empresarial do Estado e local e entidades coletivas de gestão florestal, numa área mínima contínua ou contígua de 100 hectares (ha) ou áreas de intervenção apresentadas por organismos da Administração Local, desde que estas estejam em consonância com a totalidade da área definida e calendarizada no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), para cada tipologia de intervenção e no âmbito da respetiva área geográfica.

4 - No caso da operação 8.1.4, a escala a que se refere a alínea m) do n.º 1 é cumprida desde que as intervenções incidam em áreas afetadas superiores a 750 ha.

Artigo 5.º

[...]

1 - Os apoios previstos na presente portaria, bem como nos restantes apoios para a ação 8.1, «Silvicultura Sustentável», da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do PDR 2020 são cumuláveis entre si, desde que respeitem as seguintes condições:

a) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões de euros por ZIF ou por baldio;

b) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões de euros, para entidades coletivas públicas e entidades coletivas de gestão florestal;

c) Investimento elegível até ao limite de 1 milhão de euros para os restantes beneficiários.

2 - Se o valor cumulado de investimento elegível exceder os limites mencionados no número anterior, o mesmo será reduzido proporcionalmente.

3 - Para os produtores ou proprietários florestais, em nome individual ou coletivo, quando o valor elegível por candidatura exceder 250 mil euros aplicam-se as seguintes reduções:

a) 10 pontos percentuais (p.p.) nas taxas de apoio previstas, se o valor do investimento elegível for superior a 250 mil euros e inferior ou igual a 500 mil euros;

b) 20 p.p. nas taxas de apoio previstas, se o valor do investimento elegível for superior a 500 mil euros.

4 - A diminuição dos níveis de apoio mencionados aplica-se de forma progressiva aos valores correspondentes a cada escalão, sendo aplicada, a todo o investimento elegível, a taxa média ponderada resultante, que vigora durante toda a execução do projeto.

5 - Para efeitos dos números anteriores, considera-se um só beneficiário o candidato que, de forma direta ou indireta, detém ou é detido em pelo menos 50 % do capital por outro beneficiário ou candidato, bem como quando o candidato ou beneficiário é detido, de forma direta ou indireta, em pelo menos 50 % do capital, pela mesma entidade, ainda que esta não seja candidata.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), sem prejuízo do disposto no n.º 3;

e) [...]

f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - [...]

3 - As condições previstas nas alíneas d) e f) do n.º 1 podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio.

Artigo 8.º

[...]

a) [...]

i) [...]

ii) Controlo do declínio de montados de sobro e azinho afetados, entre outras, por Phytophthora spp., Platypus cylindrus, Lymantria dispar e Coroebus undatus;

iii) Controlo do declínio de povoamentos de castanheiro afetados por Phytophthora spp., Cryphonectria parasitica e Dryocosmus kuriphilus;

iv) Controlo de Gonipterus platensis e Phoracanta spp., em povoamentos de eucaliptos;

v) Controlo de Leptoglossus occidentalis, em povoamentos de pinheiro-manso;

vi) Controlo de espécies invasoras lenhosas;

b) (Revogada.)

c) [...]

Artigo 9.º

[...]

a) Controlo de agentes bióticos nocivos em espaços florestais situados em áreas onde o risco é reconhecido por critérios técnico-científicos definidos por entidade pública competente, publicitadas no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, nomeadamente:

i) Implementação e manutenção de sistema de monitorização de pragas;

ii) Controlo de Bursaphelenchus xylophilus, em coníferas hospedeiras;

iii) Controlo do declínio de montados de sobro e azinho afetados, entre outras, por Phytophthora spp., Platypus cylindrus, Lymantria dispar e Coroebus undatus;

iv) Controlo do declínio de povoamentos de castanheiro afetados por Phytophthora spp., Cryphonectria parasitica e Dryocosmus kuriphilus;

v) Controlo de Gonipterus platensis e Phoracanta spp., em povoamentos de eucaliptos;

vi) Controlo de Leptoglossus occidentalis, em povoamentos de pinheiro-manso;

b) Defesa da floresta contra agentes abióticos:

[...]

Artigo 10.º

[...]

a) Investimentos na instalação de troços de rede primária de faixas de gestão de combustível, incluindo secções de rede secundária de faixas de gestão de combustível associadas a troços de rede viária florestal fundamental de acesso à rede primária de faixas de gestão de combustível e acesso a pontos de água e mosaicos de parcelas de gestão de combustível complementares da rede primária já instalada ou a instalar, em terrenos dos domínios público e privado e baldios sob administração da Administração Pública Central e Local e empresas dos Setores Empresariais do Estado ou Local;

b) [...]

Artigo 11.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) [...]

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea iii).]

v) Obedeçam aos requisitos específicos integrados no POSF publicitado no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

vi) Apresentam PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF);

b) [...]

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) [...]

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea iii).]

v) As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI, a validar pelo ICNF, I. P.;

vi) [Anterior subalínea v).]

2 - [...]

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea i).]

v) [Anterior subalínea ii).]

vi) Apresentem um PGF, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF, e, nas restantes situações, o PEIF ou um plano de intervenção coerente em consonância com as orientações do POSF;

b) [...]

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea i).]

v) As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI, a validar pelo ICNF, I. P.;

vi) Apresentem PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF e nas restantes situações, um plano de intervenção coerente e em consonância com as orientações do PMDFCI.

2 - A análise da coerência e consonância referida na subalínea v) das alíneas a) e b) do número anterior é realizada pelo ICNF, I. P.

3 - [...]

Artigo 14.º

[...]

1 - Para efeitos de seleção das candidaturas aos apoios previstos no presente capítulo, sem prejuízo do uso de critérios específicos para determinadas operações ou tipologias de investimento e do princípio da coesão territorial, são considerados, designadamente, os seguintes critérios:

a) Critérios gerais comuns:

i) Candidaturas respeitantes a investimentos apresentados por entidades gestoras de ZIF;

ii) Candidaturas respeitantes a investimentos em espaços florestais com certificação de gestão florestal;

iii) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em áreas suscetíveis à desertificação definidas ao abrigo do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação;

iv) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem na Rede Natura 2000 ou na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP);

v) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em superfícies submetidas ao Regime Florestal;

b) Critérios específicos:

i) Proteção da floresta contra agentes bióticos - devem ser privilegiadas intervenções de controlo de Bursaphelenchus xylophilus em coníferas hospedeiras, controlo do declínio de montados de sobro e azinho afetados por Phytophthora spp., Platypus cylindrus, Lymantria dispar e Coroebus undatus, controlo do declínio de povoamentos de castanheiro afetados por Phytophthora spp., Cryphonectrica parasitica e Dryocosmus kuriphilus, controlo de Gonipterus platensis e Phoracanta spp., em povoamentos de eucalipto e controlo de Leptoglossus occidentalis, em povoamentos de pinheiro-manso, pela ordem indicada;

ii) Proteção da floresta contra agentes abióticos - devem ser privilegiados os povoamentos localizados nas zonas de muito alta perigosidade de incêndios florestais, conforme estabelecido no documento relativo à Avaliação Nacional do Risco, disponível no portal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em www.prociv.pt. e refletido em listagem de freguesias publicitada no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt. e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

2 - [...]

Artigo 15.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

i) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas ou nas operações com despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários;

j) Permitir o acesso aos locais de realização dos investimentos e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;

k) Conservar os documentos relativos à realização dos investimentos, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase em que o encerramento da operação tenha sido incluído, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior;

l) Dispor de um processo relativo à operação, preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação;

m) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação dos investimentos e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;

n) [Anterior alínea j).]

Artigo 16.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Tabelas normalizadas de custos unitários, nos termos da Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro.

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 19.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

e) [...]

f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - [...]

3 - As condições previstas nas alíneas d) e f) do n.º 1 podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio.

Artigo 22.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea iii).]

v) [Anterior subalínea iv).]

vi) [Anterior subalínea v).]

b) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) [Anterior subalínea iii).]

v) [Anterior subalínea iv).]

vi) [Anterior subalínea v).]

2 - [...]

Artigo 23.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento de 0,5 ha;

d) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

e) Apresentem coerência técnica.

2 - [...]

Artigo 25.º

Critérios de seleção das candidaturas

a) Candidaturas respeitantes a investimentos apresentados por entidades gestoras de ZIF;

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

2 - [...]

Artigo 26.º

[...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

g) [...]

h) [...]

j) Permitir o acesso aos locais de realização dos investimentos e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;

m) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação dos investimentos e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;

n) [Anterior alínea j).]

Artigo 27.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) Tabelas normalizadas de custos unitários, nos termos da Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro;

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

Artigo 29.º

[...]

1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt e publicitado em dois órgãos de comunicação social.

2 - [...]

Artigo 31.º

[...]

1 - [...]

2 - São ainda submetidos a parecer do ICNF, I. P., as candidaturas que incidam no controlo do Bursaphelenchus xylophilus na Zona Tampão, previstos na subalínea i) da alínea a) do artigo 8.º e na subalínea ii) da alínea a) do artigo 9.º, e monitorização de outras pragas, prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 9.º, o qual deve ser emitido no prazo de 15 dias úteis, decorridos os quais na ausência de resposta se considera o parecer favorável.

3 - As visitas ao local, no âmbito do controlo administrativo prévio à decisão das candidaturas, são realizadas a todas as candidaturas com um montante total proposto igual ou superior a (euro) 500 000, bem como a todas as candidaturas que contemplem despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários.

4 - [...]

5 - [...]

6 - O secretariado técnico aplica os critérios de seleção, em função dos princípios gerais aplicáveis e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio, e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas.

7 - [...]

8 - [...]

Artigo 32.º

[...]

1 - As candidaturas que tenham obtido classificação igual ou superior à pontuação mínima necessária para seleção das operações e para as quais não tenha existido dotação orçamental, transitam para o período de apresentação de candidaturas seguinte, no qual são analisadas e hierarquizadas de acordo com os critérios de seleção e demais condições aplicáveis a esse novo período.

2 - [...]

Artigo 34.º

[...]

1 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira dos investimentos são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, exceto as intervenções de estabilização de emergência que devem ocorrer no prazo máximo de 4 ou 18 meses após a data de aceitação da concessão do apoio, consoante a natureza das intervenções descritas no Anexo III.

2 - [...]

Artigo 35.º

[...]

1 - A apresentação dos pedidos de pagamento do apoio ao investimento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.

2 - [...]

3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes, exceto na componente de despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários.

4 - Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento sobre o valor do investimento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, sujeita a reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento.

5 - [...]

6 - Podem ser apresentados até três pedidos de pagamento por candidatura aprovada, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento.

7 - [...]

8 - [...]

9 - Em cada pedido de pagamento é obrigatório a apresentação da cartografia que evidencie as áreas intervencionadas que estão a ser objeto de pedido de reembolso.

10 - (Anterior n.º 9.)

11 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável aos projetos ou parte de projetos com custos definidos através de custos unitários.

Artigo 36.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - No caso de pedidos de pagamento com despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, o pagamento apenas é realizado após visita ao local da operação.

Artigo 37.º

[...]

1 - [...]

2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária, para a conta referida na alínea i) dos artigos 15.º e 26.º

ANEXO I

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o artigo 13.º)

8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos»

Capítulo I - Intervenção ao nível das explorações florestais

(ver documento original)

Capítulo II - Intervenção com escala territorial relevante

(ver documento original)

Nota. - Durante o ciclo de programação só são elegíveis investimentos para as mesmas operações silvícolas, uma única vez para o mesmo território, exceto nas intervenções de manutenção de troços de rede primária de faixas de gestão de combustível, incluindo secções de rede secundária de faixas de gestão de combustível associadas a troços de rede viária florestal fundamental de acesso à rede primária de faixas de gestão de combustível, que poderão ocorrer passados 3 anos após o último pedido de pagamento.

Capítulo III - Outros

(ver documento original)

Capítulo IV - Despesas não elegíveis

(ver documento original)

ANEXO II

Nível dos apoios

(a que se refere o artigo 17.º)

8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos»

Capítulo I - Intervenção ao nível das explorações florestais

(ver documento original)

Capítulo II - Intervenção de escala territorial relevante

(ver documento original)

ANEXO III

Despesas elegíveis e não elegíveis

(a que se refere o artigo 24.º)

8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos»

Capítulo I - Intervenção ao nível das explorações florestais

Agentes bióticos nocivos

(ver documento original)

Agentes abióticos

(ver documento original)

Capítulo II - Intervenção com escala territorial relevante

Abióticos - Estabilização de emergência em áreas superiores a 750 ha

Intervenções a realizar nos 4 meses subsequentes à data de aceitação da concessão do apoio

(ver documento original)

Intervenções a realizar nos 18 meses subsequentes à data de aceitação da concessão do apoio

(ver documento original)

Nota. - Durante o ciclo de programação só são elegíveis investimentos para as mesmas operações silvícolas, uma única vez para o mesmo território.

Capítulo III - Outros

(ver documento original)

Capítulo IV - Despesas não elegíveis

(ver documento original)

ANEXO IV

Nível dos apoios

(a que se refere o artigo 28.º)

8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos»

Capítulo I - Intervenção ao nível das explorações florestais

(ver documento original)

Capítulo II - Intervenção de escala territorial relevante

(ver documento original)

ANEXO V

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º)

1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 15.º e 26.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:

Reduções ou exclusões

(ver documento original)

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogadas as alíneas b) do artigo 8.º, e c) a e) do n.º 1 do artigo 14.º, todas da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, alterada pela Portaria n.º 233/2016, de 29 de agosto, e pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro.

Artigo 4.º

Republicação

É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, com a redação atual.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 11 de janeiro de 2018.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Objetivos

Os apoios previstos na presente portaria prosseguem os seguintes objetivos:

a) Reforçar a defesa da floresta contra danos causados por agentes bióticos;

b) Aumentar a resiliência da floresta contra agentes abióticos;

c) Restabelecer o potencial produtivo dos povoamentos florestais afetados por agentes bióticos;

d) Restabelecer o potencial florestal e infraestruturas de proteção danificados por agentes abióticos.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:

a) «Acontecimento catastrófico», o acontecimento imprevisto, biótico ou abiótico, induzido pela atividade humana, que perturbe gravemente as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para o setor florestal;

b) «Agentes bióticos nocivos», os microrganismos ou invertebrados que têm comportamento epidémico ou adquirem caráter de praga, elencados no Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF);

c) «Castinçal», as culturas de castanheiros conduzidos em alto fuste ou talhadia, com o objetivo de produção de madeira;

e) «Calamidade Natural», o acontecimento natural abiótico que perturbe as estruturas florestais, provocando, a prazo, prejuízos económicos importantes para o setor florestal, nomeadamente os tremores de terra, as avalanches, os deslizamentos de terras, as inundações, os tornados, os ciclones, as erupções vulcânicas e os fogos violentos de origem natural;

f) «Certificação de gestão florestal», o processo através do qual uma entidade certificadora verifica a conformidade das práticas de gestão florestal definidas por uma entidade gestora ou entidade individual com o referencial do Programme for the endorsment of forest certification (PEFC) ou do Forest Stewardship Council (FSC);

g) «Detentor de espaços florestais», o proprietário, usufrutuário, superficiário, arrendatário ou quem, a qualquer título, for possuidor ou detenha a administração dos terrenos que integrem os espaços florestais, incluindo as entidades gestoras de zonas de intervenção florestais;

i) «Espaço florestal», a superfície ocupada por arvoredos florestais de qualquer porte, por uso silvo pastoril ou por incultos de longa duração, terrenos improdutivos ou estéreis do ponto de vista da existência de comunidades vegetais e ainda as águas interiores, nos termos definidos pelo Inventário Florestal Nacional, independentemente de desta resultarem produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia;

j) «Espécie invasora», a espécie suscetível de, por si própria, ocupar o território de uma forma excessiva, em área ou em número de indivíduos, provocando uma modificação significativa nos ecossistemas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 565/99, de 21 de dezembro;

k) «Exploração florestal», o prédio ou conjunto de prédios, de forma contínua ou não, ocupados total ou parcialmente por espaços florestais, submetidos a uma gestão única;

l) «Fogo controlado», o uso do fogo na gestão de espaços florestais, sob condições, normas e procedimentos conducentes à satisfação de objetivos específicos e quantificáveis e que é executada sob responsabilidade de técnico credenciado, nos termos da legislação especial aplicável;

m) «Intervenções com escala territorial relevante», as intervenções que abranjam áreas mínimas contínuas ou contíguas de 750 ha, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4;

o) «Monitorização» o procedimento, aplicado de forma contínua, que permite acompanhar a evolução temporal da população de um determinado agente biótico, com o objetivo de conhecer a dimensão do ataque e avaliar as suas consequências económicas, no sentido de permitir a tomada de decisão;

q) «Organização de Produtores Florestais (OPF)», as organizações reconhecidas no âmbito da Portaria n.º 118-A/2009, de 29 de janeiro;

u) «Povoamento florestal», a superfície ocupada com árvores florestais, com uma percentagem de coberto de, pelo menos, 10 % e uma altura superior a 5 m, na maturidade, que ocupem uma área no mínimo de 0,5 ha e largura média não inferior a 20 m, incluindo os povoamentos jovens, bem como os quebra-ventos e cortinas de abrigo, conforme definido no Inventário Florestal Nacional;

v) «Praga», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agentes patogénicos, parasitas nocivos para os vegetais ou produtos vegetais;

w) «Prospeção», procedimento que permite detetar a presença de um determinado agente biótico;

ee) «Sistema de produção misto lenho-fruto», sistema de produção múltipla de madeira e de fruto, devendo ser garantido, pelo menos, 2,50 metros de fuste direito e limpo de nós;

2 - A existência de rede de faixas de gestão de combustível não prejudica a contiguidade das áreas confinantes.

4 - No caso da operação 8.1.4, a escala a que se refere a alínea m) do n.º 1 é cumprida desde que as intervenções incidam em áreas afetadas superiores a 750 ha.

Artigo 4.º

Auxílios de Estado

1 - Os apoios previstos na presente portaria são concedidos nas condições previstas no artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.

2 - Os apoios concedidos são divulgados no portal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em www.gpp.pt, através de hiperligações às páginas eletrónicas das entidades relevantes.

Artigo 5.º

Cumulação dos Apoios

1 - Os apoios previstos na presente portaria, bem como nos restantes apoios para a ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do PDR 2020 são cumuláveis entre si, desde que respeitem as seguintes condições:

a) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões de euros por ZIF ou por baldio;

b) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões de euros, para entidades coletivas públicas e entidades coletivas de gestão florestal;

c) Investimento elegível até ao limite de 1 milhão de euros para os restantes beneficiários.

2 - Se o valor cumulado de investimento elegível exceder os limites mencionados no número anterior, o mesmo será reduzido proporcionalmente.

3 - Para os produtores ou proprietários florestais, em nome individual ou coletivo, quando o valor elegível por candidatura exceder 250 mil euros aplicam-se as seguintes reduções:

a) 10 pontos percentuais (p.p.) nas taxas de apoio previstas, se o valor do investimento elegível for superior a 250 mil euros e inferior ou igual a 500 mil euros;

b) 20 p.p. nas taxas de apoio previstas, se o valor do investimento elegível for superior a 500 mil euros.

CAPÍTULO II

Operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos»

Artigo 6.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, detentoras de espaços florestais.

2 - Podem, ainda, beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as autarquias locais e respetivas associações e as Organizações de Produtores Florestais (OPF), quando os investimentos se enquadrem no previsto nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI) ou no Programa Operacional de Sanidade Florestal (POSF).

3 - Para os investimentos referidos na subalínea i) da alínea a) do artigo 9.º, apenas são elegíveis entidades públicas, entidades gestoras de ZIF e OPF de âmbito nacional ou regional.

4 - São excluídas as entidades que sejam consideradas empresas em dificuldades, na aceção do ponto 14 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho.

5 - São excluídas as entidades sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos;

b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - A condição prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

3 - As condições previstas nas alíneas d) e f) do n.º 1 podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio.

Artigo 8.º

Tipologias de intervenção ao nível das explorações florestais

Em intervenções ao nível das explorações florestais pode ser concedido apoio às seguintes tipologias de intervenção:

a) Controlo de agentes bióticos nocivos em espaços florestais situados em áreas onde o risco é reconhecido por critérios técnico-científicos definidos por entidade pública competente, publicitadas no portal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, nomeadamente:

i) Controlo de Bursaphelenchus xylophilus, em coníferas hospedeiras;

ii) Controlo do declínio de montados de sobro e azinho afetados, entre outras, por Phytophthora spp., Platypus cylindrus, Lymantria dispar e Coroebus undatus;

iii) Controlo do declínio de povoamentos de castanheiro afetados por Phytophthora spp., Cryphonectria parasitica e Dryocosmus kuriphilus;

iv) Controlo de Gonipterus platensis e Phoracanta spp., em povoamentos de eucaliptos;

v) Controlo de Leptoglossus occidentalis, em povoamentos de pinheiro-manso;

vi) Controlo de espécies invasoras lenhosas;

b) (Revogada.)

c) Defesa da floresta contra agentes abióticos:

i) Instalação e manutenção de troços de rede primária de faixas de gestão de combustível, incluindo secções de rede secundária de faixas de gestão de combustível associadas a troços de rede viária florestal fundamental de acesso à rede primária de faixas de gestão de combustível;

ii) Instalação e manutenção de mosaicos de parcelas de gestão de combustível;

iii) Instalação e manutenção de pontos de água.

Artigo 9.º

Tipologias de intervenção com escala territorial relevante

Em intervenções com escala territorial relevante pode ser concedido apoio às seguintes tipologias de intervenção:

i) Implementação e manutenção de sistema de monitorização de pragas;

ii) Controlo de Bursaphelenchus xylophilus, em coníferas hospedeiras;

iii) Controlo do declínio de montados de sobro e azinho afetados, entre outras, por Phytophthora spp., Platypus cylindrus, Lymantria dispar e Coroebus undatus;

iv) Controlo do declínio de povoamentos de castanheiro afetados por Phytophthora spp., Cryphonectria parasitica e Dryocosmus kuriphilus;

v) Controlo de Gonipterus platensis e Phoracanta spp., em povoamentos de eucaliptos;

vi) Controlo de Leptoglossus occidentalis, em povoamentos de pinheiro-manso.

b) Defesa da floresta contra agentes abióticos:

ii) Instalação e manutenção de mosaicos de parcelas de gestão de combustível;

iii) Instalação e manutenção de sinalização de infraestruturas de defesa da floresta contra incêndios;

iv) Instalação e manutenção de pontos de água.

Artigo 10.º

Tipologias de intervenção excluídas

Não se encontram abrangidos pelos apoios previstos no presente capítulo as candidaturas relativas a:

b) Ações de prospeção e amostragem relativos ao controlo do Bursaphelenchus xylophilus que incidam na Zona Tampão.

Artigo 11.º

Critérios de elegibilidade das operações ao nível da exploração

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias previstas no artigo 8.º, que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, e que reúnam ainda as seguintes condições:

a) Agentes bióticos nocivos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Incidam em áreas cujo risco seja reconhecido e publicitado no portal ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

v) Obedeçam aos requisitos específicos integrados no POSF publicitado no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

b) Agentes abióticos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Incidam em áreas classificadas como de média e muito alta perigosidade de incêndios florestais, conforme estabelecido no documento relativo à Avaliação Nacional do Risco, disponível no portal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em www.prociv.pt, e refletido em listagem de freguesias publicitada no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt. e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

v) As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI, a validar pelo ICNF, I. P.;

vi) Apresentem PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF.

2 - São excluídos do apoio os investimentos relativos a atividades agrícolas, a definir em Orientação Técnica Específica (OTE), incluindo pastagens em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agroambiental.

Artigo 12.º

Critérios de elegibilidade das operações com escala territorial relevante

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias previstas no artigo 9.º, que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, e que reúnam ainda as seguintes condições:

a) Agentes bióticos nocivos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Incidam em áreas onde o risco é reconhecido por entidade pública competente e publicitadas no portal do ICNF, I. P., www.icnf.pt ou no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

v) Obedeçam aos requisitos específicos integrados no POSF, e publicitado no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

b) Agentes abióticos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima contígua de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Incidam em áreas classificadas como de média e muito alta perigosidade de incêndios florestais, conforme estabelecido no documento relativo à Avaliação Nacional do Risco, disponível no portal da Autoridade Nacional de Proteção Civil, em www.prociv.pt. e refletido em listagem de freguesias publicitada no portal do ICNF, I. P., em www.icnf.pt. e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt;

v) As ações estejam em consonância com as orientações aprovadas no âmbito dos PMDFCI, a validar pelo ICNF, I. P.;

2 - A análise da coerência e consonância referida na subalínea v) das alíneas a) e b) do número anterior é realizada pelo ICNF, I. P.

3 - São excluídos do apoio os investimentos relativos a atividades agrícolas, a definir em Orientação Técnica Específica (OTE), incluindo pastagens em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agroambiental.

Artigo 13.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do Anexo I à presente Portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 14.º

Critérios de seleção das candidaturas

a) Critérios gerais comuns:

i) Candidaturas respeitantes a investimentos apresentados por entidades gestoras de ZIF;

ii) Candidaturas respeitantes a investimentos em espaços florestais com certificação de gestão florestal;

iii) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em áreas suscetíveis à desertificação definidas ao abrigo do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação;

iv) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem na Rede Natura 2000 ou na Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP);

v) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em superfícies submetidas ao Regime Florestal;

b) Critérios específicos:

c) (Revogada.)

d) (Revogada.)

e) (Revogada.)

2 - A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.

Artigo 15.º

Obrigações dos beneficiários

Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, sem prejuízo das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são obrigados a:

a) Executar os investimentos nos termos e condições aprovados;

b) Cumprir a legislação e normas obrigatórias relacionadas com a natureza do investimento;

c) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos investimentos, quando aplicável;

d) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020;

e) Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento;

f) Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor;

g) Manter a atividade e as condições legais necessárias ao exercício da mesma durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, quando aplicável;

h) Não locar ou alienar os equipamentos, os povoamentos florestais e as instalações cofinanciadas, durante o período de cinco anos a contar da data de aceitação da concessão do apoio, ou até à data da conclusão da operação, se esta ultrapassar os cinco anos, sem prévia autorização da autoridade de gestão;

j) Permitir o acesso aos locais de realização dos investimentos e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado;

m) Assegurar o fornecimento de elementos necessários às atividades de monitorização e de avaliação dos investimentos e participar em processos de inquirição relacionados com as mesmas;

n) Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços.

Artigo 16.º

Forma dos apoios

1 - Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reembolsável, podendo assumir as seguintes modalidades:

a) Reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e pagos;

b) Tabelas normalizadas de custos unitários, nos termos da Portaria n.º 394/2015, de 3 de novembro.

2 - Na modalidade referida na alínea a), a elegibilidade dos custos está dependente da sua prévia validação, nomeadamente através de um sistema de avaliação assente em tabelas normalizadas de referência para as tipologias de investimento previstas, incluindo, quando aplicável, as tabelas aprovadas pela Comissão de Acompanhamento para as Operações Florestais (CAOF).

3 - A modalidade referida na alínea b) do n.º 1 é aplicável com as limitações previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.

4 - As tabelas normalizadas de custos unitários são divulgadas no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.

Artigo 17.º

Nível dos apoios

Os níveis dos apoios previstos no presente capítulo são os estabelecidos no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

CAPÍTULO III

Operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos»

Artigo 18.º

Beneficiários

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as pessoas singulares ou coletivas de natureza pública ou privada, detentoras de espaços florestais.

2 - Podem, ainda, beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo os organismos da Administração Central, Local, e respetivas associações e as Organizações de Produtores Florestais, quando os investimentos se enquadrem nas medidas previstas nos relatórios de grandes incêndios, elaborados pelo ICNF, I. P., ou nos planos de ação no âmbito do POSF.

3 - São excluídas as entidades que sejam consideradas empresas em dificuldade na aceção do ponto 14 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho.

4 - Excetua-se do previsto no número anterior as entidades que se tenham tornado uma empresa em dificuldades, devido às perdas e danos causados por agentes bióticos ou abióticos ou acontecimentos catastróficos.

5 - São excluídas as entidades sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia.

Artigo 19.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir ainda as seguintes condições à data da apresentação da candidatura:

a) Encontrarem-se legalmente constituídos;

b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza do investimento;

c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA;

f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 - A condição prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

3 - As condições previstas nas alíneas d) e f) do n.º 1 podem ser demonstradas até à data de aceitação da concessão do apoio.

Artigo 20.º

Tipologias de intervenção ao nível das explorações florestais

Em intervenções ao nível das explorações florestais pode ser concedido apoio à recuperação dos efeitos decorrentes de calamidades naturais ou acontecimentos catastróficos, designadamente às seguintes tipologias de intervenção:

a) Agentes bióticos nocivos:

i) Reabilitação de povoamentos florestais;

ii) Reflorestação das áreas afetadas;

b) Agentes abióticos:

i) Reabilitação de povoamentos florestais;

ii) Reflorestação de áreas afetadas;

iii) Recuperação de infraestruturas danificadas.

Artigo 21.º

Tipologias de intervenção de escala territorial relevante

Em intervenções com escala territorial relevante para agentes abióticos, pode ser concedido apoio à estabilização de emergência pós-incêndio, recuperação dos efeitos decorrentes de calamidades naturais ou acontecimentos catastróficos, designadamente, às seguintes tipologias de intervenção:

a) Recuperação das infraestruturas danificadas;

b) Controlo da erosão, tratamento e proteção de encostas;

c) Prevenção da contaminação e assoreamento e recuperação de linhas de água;

d) Diminuição da perda de biodiversidade.

Artigo 22.º

Critérios de elegibilidade das operações ao nível da exploração

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias de intervenção previstas no artigo 20.º, que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, e que reúnam ainda as seguintes condições:

a) Agentes bióticos nocivos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Detenham reconhecimento formal por parte do ICNF, I. P., de que, pelo menos, 20 % da capacidade produtiva da floresta, da área de intervenção, foi destruída em virtude de pragas ou da aplicação de medidas adotadas para erradicação ou contenção dos parasitas das plantas, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 170/2014, de 7 de novembro;

v) Abranjam as espécies florestais previstas nos PROF, bem como outras espécies florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem;

vi) Apresentem PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF;

b) Agentes abióticos:

i) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento de 0,5 ha;

ii) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

iii) Apresentem coerência técnica;

iv) Detenham reconhecimento formal por parte do ICNF, I. P., de que, pelo menos, 20 % da capacidade produtiva da floresta, da área de intervenção, foi destruída, em virtude de incêndio, calamidade natural ou acontecimento catastrófico;

v) Abranjam as espécies florestais previstas nos PROF, bem como outras espécies florestais quando as características edafoclimáticas locais assim o justifiquem;

vi) Apresentem PGF aprovado, ou comprovativo da sua entrega no ICNF, I. P., quando os investimentos incidam em explorações florestais com área igual ou superior à definida nos PROF.

2 - São excluídos os investimentos relativos a atividades agrícolas, a definir em Orientação Técnica Específica (OTE), incluindo pastagens em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agroambiental.

Artigo 23.º

Critérios de elegibilidade das operações com escala territorial relevante

1 - Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo as operações que incluam as tipologias de intervenção previstas no artigo 21.º que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, e que reúnam ainda, para agentes abióticos, as seguintes condições:

a) Incidam em áreas afetadas superiores a 750 ha identificadas pelo ICNF, I. P., para efeitos de estabilização da emergência;

b) Correspondam a ações que estejam em consonância com intervenções identificadas em relatório de estabilização de emergência ou Plano de Intervenção, no caso dos incêndios florestais, ou em relatórios de avaliação elaborados pelo ICNF, I. P., após a ocorrência que determina a intervenção, nos restantes casos;

c) Incidam em espaços florestais com uma superfície mínima de investimento de 0,5 ha;

d) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, igual ou superior a (euro) 3 000;

e) Apresentem coerência técnica.

2 - São excluídos os investimentos relativos a atividades agrícolas, a definir em Orientação Técnica Específica (OTE) incluindo pastagens em rede primária de faixas de gestão de combustível, localizados em superfícies que beneficiem de apoio agroambiental.

Artigo 24.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 25.º

Critérios de seleção das candidaturas

a) Candidaturas respeitantes a investimentos apresentados por entidades gestoras de ZIF;

b) Candidaturas respeitantes a investimentos em espaços florestais com certificação de gestão florestal;

c) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em áreas suscetíveis à desertificação definidas ao abrigo do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação;

d) Candidaturas respeitantes a beneficiários cujas explorações florestais se situem na Rede Natura 2000 ou na RNAP;

e) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em superfícies submetidas ao Regime Florestal.