Portaria n.º 152/2014

Portaria n.º 152/2014, de 4 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 148/2014, Série I de 2014-08-04

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Primeira alteração à Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações localizadas no concelho de Sintra

TEXTO

Portaria n.º 152/2014

de 4 de agosto

O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio de 2007, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

A delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no concelho de Sintra e incluídas nos polos de captação designados por Pedra Furada, Mina do Duche, Azóia-Rio Touro, Queimada Alta, Queimada Baixa, Urca e Encosta do Sol foi aprovada nos termos da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, habilitada pelo n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

Por se ter constatado a existência de incorreções nas coordenadas dos vértices de referência das zonas de proteção imediata das captações QA6A, QA7 e QA8 do polo de captação da Queimada Alta, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, nos termos do previsto na subalínea iv) da alínea b) do n.º 1 do Despacho de delegação de competências n.º 13322/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 18 de outubro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações localizadas no concelho de Sintra.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho

O anexo II da Portaria n.º 217/2013, de 3 de julho, que procede à identificação das zonas de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção das captações previstas no n.º 1 do artigo 1.º, passa a ter a redação constante do Anexo da presente portaria.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 15 de julho de 2014.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

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