Portaria n.º 15471, de 20 de julho

Abre créditos no Estado da Índia e na província ultramarina de Macau, destinados, respectivamente, ao pagamento dos encargos criados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 40107 e Diploma Legislativo n.º 1587, de 4 de Junho de 1955, e a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida província