Portaria n.º 15473, de 23 de julho

Determina que à consequência cominada na Portaria n.º 7972, para a hipótese da falta de pagamento das guias de imposto nela referidas, acresça a impossibilidade de o interessado requerer nova transferência ou permuta antes de decorridos dois anos a contar da data do despacho que tiver motivado a passagem das guias não pagas