Diário do Governo n.º 161/1955, Série I de 1955-07-23

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40236, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Determina que à consequência cominada na Portaria n.º 7972, para a hipótese da falta de pagamento das guias de imposto nela referidas, acresça a impossibilidade de o interessado requerer nova transferência ou permuta antes de decorridos dois anos a contar da data do despacho que tiver motivado a passagem das guias não pagas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação de duas caldeiras Babcock & Wilcox à queima de combustível líquido no Hospital Curry Cabral

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a aumentar as ajudas de custo a que têm direito o condutor de minas, os sondadores e o mineiro da Repartição Técnica de Indústria e Geologia que prestam serviço na missão hidráulica do Incomati e Sabié

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, como complemento e para efeito do estabelecido no Decreto n.º 40182, o Decreto n.º 39127, que sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1373.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor