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Portaria n.º 15827
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Ato Original
Portaria n.º 15827, de 18 de abril
Emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Comissão Consultiva e Revisora de Legislação dos Correios, Telégrafos e Telefones Ultramarinos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 78/1956, Série I de 1956-04-18
Data de Publicação:
1956-04-18
SUMÁRIO
Torna extensivas, com alterações, a todas as províncias ultramarinas as isenções de pagamento de taxas de licenças de instalações radioeléctricas receptoras de radiodifusão estabelecidas no artigo 19.º do
Decreto n.º 30753
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