Portaria n.º 162/2024, de 30 de janeiro

Portaria n.º 162/2024

A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna é a entidade responsável pela execução financeira dos procedimentos adstritos ao Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna.

Neste contexto, foi identificada a necessidade de realização de uma empreitada de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), tendo sido celebrado o Contrato n.º 118/2023, no valor de 995 592,05(euro) (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no seguimento do procedimento pré-contratual n.º 38/DPIE/2023.

Considerando que estavam previstos encargos orçamentais em ano económico diferente da sua contratação, a assunção dos mesmos foi autorizada através da Portaria n.º 241/2023, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2023, no valor de 1 137 000,00 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, para os anos de 2023 e 2024.

Considerando que o procedimento pré-contratual encontra-se na sua fase final de tramitação e tendo em contra o prazo de execução da empreitada, prevê-se que haja encargos no decorrer do ano de 2025, pelo que se torna necessário reprogramar a Portaria n.º 241/2023.

Assim:

Considerando que, nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nestes termos e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 10 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, no uso das competências delegadas nos termos da alínea e) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada para as obras de reabilitação e compartimentação dos alojamentos destinados à subunidade do Corpo de Intervenção da Unidade Especial de Polícia da PSP, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 995 592,05 (euro) (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e dois euros e cinco cêntimos), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando a Portaria n.º 241/2023, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2023.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA nos termos legais:

a) 2023 - 0,00 (euro);

b) 2024 - 746 694,04 (euro);

c) 2025 - 248 898,01 (euro).

Artigo 3.º

A importância fixada para o ano económico de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, na medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

17 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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