Portaria n.º 16495, de 7 de dezembro

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 41304, que aprova, para ratificação, o regulamento adicional adoptado pela 9.ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 23 de Maio de 1956