Portaria n.º 165-B/2015, de 3 de junho

Portaria n.º 165-B/2015

de 3 de junho

A Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março, estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo e em escolas profissionais.

Reconhece-se neste diploma a especificidade curricular e da avaliação do ensino profissional, a qual está refletida no que é estabelecido para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, e, também, a necessidade de garantir neste processo a equidade na sua aplicação face a outras ofertas educativas.

Desta forma, face à adequação das escolhas que os alunos concretizaram no seu plano de estudos e, tendo em conta as expectativas criadas quanto ao prosseguimento de estudos, prossegue-se a transição estabelecendo-se uma medida que determina a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, dependente da realização de exames nacionais obrigatórios.

Paralelamente, a criação legal e a introdução dos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP) permitem novas formas de prosseguimento de estudos pós-secundários.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Emprego, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro

O artigo 29.º da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

[...]

1 - Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor resultante do cálculo da expressão (7CF + 3M)/10, em que:

CF é a classificação final de curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos;

M é a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, do exame a que se refere a alínea a) e de um dos exames referidos nas alíneas b) ou c), do n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os alunos que tenham concluído um curso profissional em ano letivo anterior a 2012/2013, caso em que apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegeram como provas de ingresso.

3 - Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE seja igual ou superior a 95.

4 - [Revogado.]

5 - [Revogado.]»

Artigo 2.º

Acesso aos cursos técnicos superiores profissionais

O acesso aos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP) depende apenas das condições estabelecidas em cada curso pela instituição superior politécnica em causa, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados os números 4 e 5 do artigo 29.º da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 59-C/2014, de 7 de março.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 3 de junho de 2015.

O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis. - O Secretário de Estado do Emprego, Octávio Félix de Oliveira.