Portaria n.º 17041, de 19 de fevereiro

Inclui a Câmara Municipal de Miranda do Corvo nas relações n.º 1 (grupo F) e n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa e sobretaxa, respectivamente, de 6 e 10 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro municipal