Portaria n.º 17111, de 10 de abril

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 42013 e o acordo realizado entre o Governo Português e o Governo da União Sul-Africana com o fim de evitar dupla tributação entre os dois países sobre os rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, inserto no Diário do Governo n.º 230, de 11 de Outubro de 1957