Portaria n.º 17140, de 28 de abril

Inclui a Câmara Municipal de Peso da Régua na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 10 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário - Revoga a Portaria n.º 12789