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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 176/81, de 12 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a revisão da norma definitiva NP-7
TEXTO
Portaria n.º 176/81
de 12 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar a revisão da norma definitiva NP-7 (1974), com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-7 - Sobrescritos e bolsas. Designações e formatos.
Ministério da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.