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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 180/76, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o estudo E-1588
TEXTO
Portaria n.º 180/76
de 29 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do § 2.º do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar como norma definitiva o estudo E-1588, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1135 - Pesticidas. Nomenclatura.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 26 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.