Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 182/2002, de 1 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 1203-B/2001, de 18 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 182/2002
de 1 de Março
Pela Portaria n.º 645/90, de 8 de Agosto, corrigida pela Portaria n.º 63/2000, de 15 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Abegoaria a zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), situada no município do Montijo, com uma área de 626,7225 ha, válida até 14 de Outubro de 2001.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo, com uma área de 626,7225 ha.
2.º É revogada a Portaria n.º 1203-B/2001, de 18 de Outubro.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Fevereiro de 2002.