Início
Versão consolidada
Portaria n.º 182/2002

Relacionados

Versão à data de
Informação

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo. Revoga a Portaria n.º 1203-B/2001, de 18 de Outubro

Data da última alteração:
2002-12-21
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Pela Portaria n.º 645/90, de 8 de Agosto, corrigida pela Portaria n.º 63/2000, de 15 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Abegoaria a zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), situada no município do Montijo, com uma área de 626,7225 ha, válida até 14 de Outubro de 2001. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada por um período de 12 anos a concessão da zona de caça associativa da Abegoaria (processo n.º 157-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade da Abegoaria», sito na freguesia de Canha, município do Montijo, com uma área de 626,7225 ha. 2.º É revogada a Portaria n.º 1203-B/2001, de 18 de Outubro. 3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Fevereiro de 2002.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.