Portaria n.º 18254, de 7 de fevereiro

Portaria n.º 18254

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e da alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do mesmo diploma, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir os seguintes créditos especiais:

1.º Um de 18944550$00 para reforçar, com as quantias que se indicam, as verbas adiante discriminadas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960:

CAPÍTULO 4.º

Inspecção de Administração Ultramarina, Financeira, das Alfândegas, de Fomento, de Saúde, do Ensino e de Serviços Judiciais

Artigo 65.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos dos inspectores e respectivos secretários» ... 440000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1625.º, n.º 13) «Outros encargos - Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 500000$00

Artigo 1628.º, n.º 2), alínea c) «Despesas de comunicações - Despesas com os telefones de todos os serviços - Conversações interurbanas e internacionais» ... 150000$00

Artigo 1629.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 1000000$00

N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 1500000$00

N.º 4), alínea a) «Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na província», I) «Para o 1.º grupo» ... 2000000$00

Artigo 1630.º «Diversas despesas»:

N.º 3), alínea b) «Diferenças de câmbios e outras despesas com transferências de fundos - A pagar na província» ... 300000$00

N.º 4), alínea a) «Despesas eventuais - Gratificações especiais por serviços de sindicância - A pagar na província» ... 30000$00

N.º 5) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público, bem como com o pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 50000$00

N.º 6) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados» ... 1500000$00

N.º 14) «Aquisições de imóveis e expropriações» ... 1280000$00

N.º 23), alínea c) «Despesas de propaganda da província - Outras despesas» ... 15550$00

N.º 27) «Para pagamento aos municípios da compensação referida no artigo 63.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 13469, de 6 de Novembro de 1959» ... 6279000$00

N.º 29) «Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados dentro e fora da província» ... 100000$00

N.º 37) Para assistência médica ao pessoal do Estado que presta serviço nos territórios estrangeiros vizinhos» ... 50000$00

Artigo 1631.º «Gratificação de isolamento» ... 2500000$00

Artigo 1635.º, n.º 1) «Complemento de vencimentos - Para pagamento de complemento de vencimentos aos funcionários em serviço na cidade da Beira, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, e Portaria n.º 12247, de 28 de Dezembro de 1957» ... 1150000$00

... 18944550$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 2.º, artigo 13.º, alínea b) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Mercadorias de origem ou procedência estrangeira», do orçamento da receita ordinária do referido ano.

2.º Um de 14550000$00 para reforçar, com as quantias que se indicam, as verbas adiante discriminadas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960:

CAPÍTULO 7.º

Serviços de obras públicas e transportes

Artigo 1064.º, n.º 4) «Despesas com o material - Construção e obras novas - Portos» ... 2000000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1629.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 350000$00

N.º 4), alínea b) «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 1750000$00

Artigo 1630.º, n.º 17) «Diversas despesas - Comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique em Moçambique» ... 450000$00

Artigo 1633.º «Abono de família» ... 10000000$00

... 14550000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 1.º, artigo 6.º «Impostos directos gerais - Imposto de rendimento», do orçamento da receita ordinária do ano referido.

3.º Um de 200000$00 em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1960, destinado a suportar os encargos com o pagamento de subsídio aos inspectores farmacêuticos no mesmo ano, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 2.º, artigo 26.º «Impostos indirectos - Imposto algodoeiro», do orçamento da receita ordinária daquele ano.

4.º Um de 192500$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 10.º, artigo 221.º, n.º 14), alínea b), 2.ª «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na província», da tabela de despesa do orçamento geral de Macau para o ano de 1960, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da verba do capítulo 1.º, artigo 2.º «Impostos directos gerais - Contribuição predial urbana», do orçamento da receita ordinária do mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 7 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique e Macau. - A. Moreira.