Portaria n.º 185/2012, de 19 de abril

Portaria n.º 185/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Artigo 159.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de setembro, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no artigo 3.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no artigo 2 do Decreto-Lei n.º 239/2006, de 22 de dezembro, e em conjugação com o n.º 10 do artigo 19.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro alterada pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro:

Quadro de Oficiais TMMT:

CAPT MMT RES - QPfe 007308-D, José Augusto Farinha - MOB.

Conta esta situação desde 9 de abril de 2012.

Transita para o ARQC desde a mesma data.

11 de abril de 2012. - Por delegação do Comandante de Pessoal da Força Aérea, após delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Diretor Interino, José Alberto Fangueiro da Mata, COR/PILAV.

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