Portaria n.º 18628, de 27 de julho

Portaria n.º 18628

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com 40000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 239.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 243.º «Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com 30000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 266.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela da despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam, da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 267.º «Diversas despesas»:

N.º 15) «Para pagamento a um capataz de presos» ... 15000$00

N.º 27) «Instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 15000$00

... 30000$00

c) Reforçar com 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 211.º, n.º 4), alínea a) «Encargos gerais - Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 143.º, n.º 1), alínea a) «Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Economia - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946:

a) Abrir um crédito especial da quantia de 22500$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 339.º, n.º 1) «Serviços de saúde e higiene - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações nos termos do mapa VI a que se refere o artigo 44.º do Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o corrente ano, destinado a pagar gratificações a mais cinco médicos para professores da Escola de Enfermagem, tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam, da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Serviços de saúde e higiene

Despesas com o pessoal:

Artigo 338.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 17000$00

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 5500$00

... 22500$00

b) Abrir em Macau um crédito especial de 14657$55 destinado a reforçar a verba do capítulo 9.º, artigo 196.º, n.º 1) «Serviços de marinha - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província, a fim de permitir o pagamento da diferença de vencimentos do segundo-tenente José Manuel Afonso, que, por portaria ministerial de 27 de Março último, publicada no Diário do Governo n.º 83, 2.ª série, de 7 de Abril seguinte, foi promovido a primeiro-tenente, tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam, da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 9.º

Serviços de marinha

Despesas com o pessoal:

Artigo 196.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 2) «Pessoal contratado» ... 6799$65

N.º 3) «Pessoal assalariado» ... 7857$90,5

... 14657$55,5

3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 43568 e Decreto n.º 43571, respectivamente de 28 e 29 de Março último, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 27 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Timor. - J. Costa Freitas.