Portaria n.º 19035, de 17 de fevereiro

Portaria n.º 19035

Ouvida a Comissão do Domínio Público Marítimo e com parecer favorável da Junta Autónoma do Porto de Aveiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações, que sejam desafectadas do domínio público do Estado, nos termos do § 1.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953, as seguintes parcelas de terreno situadas na freguesia de Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro:

a) Uma com a área de 2550 m2, confrontando a noroeste e sudoeste com Testa & Cunhas, Lda., a sueste com caminho e a nordeste com a rua marginal do porto bacalhoeiro de Aveiro;

b) Outra com 630 m2, confrontando a noroeste com terrapleno do porto bacalhoeiro de Aveiro, a nordeste com rua marginal do mesmo porto e os restantes lados com terrenos da firma Testa &. Cunhas, Lda.

Ministérios das Finanças e das Comunicações, 17 de Fevereiro de 1962. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.