Portaria n.º 19047, de 24 de fevereiro

Portaria n.º 19047

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique um crédito especial da quantia de 66704542$50, para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961:

CAPÍTULO 1.º

Dívida da província

Artigo 3.º «Para pagamento dos encargos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39139, de 19 de Março de 1953» ... 559041$10

Artigo 9.º «Para pagamento dos encargos criados pelo Decreto-Lei n.º 42817, de 25 de Janeiro de 1960» ... 2815301$00

CAPÍTULO 4.º

Inspecção de Administração Ultramarina, Financeira, das Alfândegas, de Fomento, de Saúde, do Ensino e de Serviços Judiciais

Artigo 69.º, n.º 1), alínea a), «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos dos inspectores e respectivos secretários» ... 630000$00

Serviços de instrução

Ensino liceal

Artigo 237.º «Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações» ... 160000$00

N.º 2), alínea a) «Horas extraordinárias e serviços especiais - Gratificações devidas nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 39791, de 27 de Agosto de 1954» ... 3500$00

Serviços de saúde e higiene

Artigo 345.º, n.º 3) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Para ocorrer ao encargo com o internamento, no hospital psiquiátrico da Ordem Hospitalar de S. João de Deus, de doentes mentais» ... 850000$00

Serviços de economia e estatística geral

Artigo 603.º, n.º 2) «Diversos serviços - Publicações estatísticas» ... 1610400$40

CAPÍTULO 7.º

Serviços de agrimensura

Artigo 1446.º n.º 1) «Outras despesas com o pessoal dentro da província - Subsídio de campo, nos termos do artigo 28.º do Decreto n.º 35945, de 14 de Novembro de 1946» ... 450000$00

CAPÍTULO 9.º

Serviços de marinha

Artigo 1587.º, n.º 1) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Para pagamento de encargos com os serviços de dragagem nos portos» ... 500000$00

Artigo 1605.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento - De semoventes» ... 1250000$00

Artigo 1606.º «Material de consumo corrente» ... 250000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1681.º, n.º 10), alínea b) «Subsídios e pensões - Outros subsídios - Subsídios a instituições culturais e despesas de intercâmbio cultural» ... 250000$00

Artigo 1682.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1), alínea a) «Portes de correio e telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados - Para pagamento aos serviços dos correios, telégrafos e telefones de portes de correio de toda a correspondência oficial de telégrafo e endereços telegráficos e caixas de apartados (com exclusão dos serviços autónomos)» ... 700000$00

N.º 2) «Despesas com os telefones de todos os serviços»:

Alínea b) «Chamadas telefónicas» ... 220000$00

Alínea c) «Conversações interurbanas e internacionais» ... 500000$00

N.º 3), alínea c) «Transportes de material, fretes, seguros, despachos e outras despesas conexas - Dentro da província» ... 360000$00

Artigo 1683.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo dentro da província» ... 3200000$00

N.º 2), alínea b) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na província» ... 330000$00

N.º 3) «Passagens dentro da província» ... 3670000$00

N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a), I) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na província - Para o 1.º grupo» ... 2050000$00

Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 300000$00

Artigo 1684.º «Diversas despesas»:

N.º 2), alínea b) «Despesas com valores selados - A pagar na província» ... 510000$00

N.º 3), alínea b) «Diferenças de câmbios e outras despesas com transferências de fundos - A pagar na província» ... 500000$00

N.º 4, alínea b) «Despesas eventuais - Não especificadas - Na província» ... 1500000$00

N.º 5) «Para fazer face às despesas com funcionários e outras individualidades que venham à província em missão especial de serviço público, bem como com pessoal que aqui se torne indispensável recrutar para cooperar com esses funcionários e individualidades» ... 250000$00

N.º 6) «Restituição de rendimentos indevidamente cobrados» ... 500000$00

N.º 12) «Despesas de carácter reservado» ... 1250000$00

N.º 26) «Para pagamento aos municípios da compensação referida no artigo 63.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela Portaria n.º 13469, de 6 de Novembro de 1959» ... 8136300$00

N.º 28) «Alimentação, passagens e vestuário de presos indigentes, incluindo os condenados a trabalhos públicos e os expulsos e deportados dentro e fora da província» ... 100000$00

Artigo 1685.º «Gratificação de isolamento (artigo 168.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino)» ... 4500000$00

Artigo 1687.º «Abono de família» ... 25000000$00

Artigo 1689.º, n.º 1) «Complemento de vencimentos - Para pagamento de complemento de vencimentos aos funcionários em serviço na cidade da Beira, nos termos do § único do artigo 14.º do Decreto n.º 31896, de 27 de Fevereiro de 1942, e Portaria n.º 12247, de 28 de Dezembro de 1957» ... 3800000$00

... 66704542$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão das receitas, verificado nas seguintes verbas do orçamento da receita ordinária do referido ano:

CAPÍTULO 1.º

Impostos directos gerais

Artigo 2.º, alínea a) «Contribuição predial urbana» ... 4313520$00

Artigo 3.º, alínea a) «Imposto profissional - 1.º grupo» ... 805520$00

Artigo 6.º «Imposto de rendimentos» ... 15368510$00

CAPÍTULO 2.º

Impostos indirectos

Artigo 13.º, alínea a) «Direitos de importação - Mercadorias nacionais ou nacionalizadas» ... 5579130$00

Artigo 14.º, alínea b) «Direitos de exportação - Para qualquer outro destino» ... 549590$00

Artigo 16.º «Estampilha fiscal» ... 4083110$00

Artigo 18.º «Imposto do selo»:

Alínea b) «Letras seladas e impressão» ... 966050$00

Alínea f) «Selo especial de conhecimento» ... 1487060$00

Alínea g) «Selos diversos» ... 1354930$00

CAPÍTULO 3.º

Indústrias em regime tributário especial

Artigo 20.º «Imposto de consumo de cerveja» ... 4125000$00

Artigo 21.º «Receita do Regulamento de Armas e Substâncias Explosivas» ... 288170$00

Artigo 23.º «Imposto de fabricação e consumo de tabaco» ... 1597140$00

Artigo 26.º «Imposto algodoeiro» ... 16480890$00

Artigo 28.º «Imposto de farolagem» ... 1271820$00

Artigo 29.º «Imposto de tonelagem» ... 298090$00

Artigo 30.º «Imposto de comércio marítimo» ... 805220$00

CAPÍTULO 4.º

Taxas - Rendimento de diversos serviços

Artigo 31.º «Rendimento do Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo» ... 1409480$00

Artigo 42.º «Emolumentos diversos» ... 791840$00

Artigo 53.º «Emolumentos das Conservatórias do Registo Comercial e da Propriedade Automóvel» ... 429650$00

Artigo 61.º «Receitas nos termos do Código da Estrada» ... 1635810$00

CAPÍTULO 5.º

Domínio privado, empresas e indústrias do Estado, participação de lucros

Artigo 77.º «Comparticipação na renda a pagar pelo Banco Nacional Ultramarino, nos termos da cláusula 26.ª das fixadas pelo Decreto-Lei n.º 39221, de 25 de Maio de 1953» ... 3064012$50

... 66704542$50

Ministério do Ultramar, 24 de Fevereiro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.