Portaria n.º 19205, de 28 de maio

Portaria n.º 19205

Considerando as propostas formuladas pelo Governo da província de Timor relativas à utilização dos saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento no reforço das do programa aprovado para este ano;

Atendendo a que é de urgente necessidade a satisfação dessas propostas para habilitar com os recursos financeiros indispensáveis as entidades encarregadas de objectivos constantes do mencionado programa;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712 de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 15378796$13, tomando como contrapartida igual importância do subsídio reembolsável da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

II) «Comunicações e transportes»:

2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 10378796$00

3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 1000000$00

4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 4000000$00

... 15378796$13

2) Um de 24396831$56, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, para reforçar com as seguintes quantias as verbas da mesma tabela de despesa que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 231.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1962»:

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 285594$62

b) «Fomento Florestal» ... 100000$00

c) «Fomento pecuário» ... 105000$00

II) «Comunicações e transportes»:

1) «Execução do plano rodoviário» ... 1777885$00

2) «Conclusão e apetrechamento do porto de Díli» ... 8679232$52

3) «Pequenos portos e aquisição de embarcações» ... 3303499$75

4) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2109606$39

5) «Telecomunicações» ... 1777989$00

III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 1044869$30

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 1238353$00

IV «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de interesse geral» ... 302646$60

2) «Saneamento urbano» ... 220898$20

3) «Abastecimento de água e energia» ... 706277$91

V) «Equipamento de serviços públicos»:

1) «Instalação para serviços públicos» ... 1405311$15

2) «Apetrechamento mecânico e oficinal» ... 1339668$12

... 24396831$56

Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor - A. da Costa.