Portaria n.º 19206, de 28 de maio

Portaria n.º 19206

Considerando que o Governo da província de Macau propôs que os saldos das dotações do programa de execução de 1961 do II Plano de Fomento fossem utilizados no reforço da dotações dos objectivos correspondentes constantes do programa aprovado para o ano corrente;

Atendendo a que é de toda a conveniência a satisfação da mencionada proposta;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto Lei n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 4544772$29, tomando como contrapartida igual quantia a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor com estas importâncias:

Capítulo 12.º, artigo 255.º «II Plano de Fomento, Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

I) «Aproveitamento de recursos»

2) «Indústrias»:

b) «Oficinas gerais» ... 999497$85

II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 2469419$25

2) «Dragagens e aterros» ... 550209$24

III) «Instrução e saúde»:

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 525645$95

... 4544772$24

2) Um de 35637466$85, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, consignado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º artigo 255.º «II Plano de Fomento, Lei n.º 2094 de 25 de Novembro de 1958»

I) «Aproveitamento de recursos»:

1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

a) «Fomento agrário» ... 1174651$83

b) «Fomento florestal» ... 260342$54

c) «Fomento pecuário» ... 804332$83

2) «Indústrias»:

a) «Comparticipação nos estudos de impulsionamento de novas indústrias e no desenvolvimento das existentes» ... 60858$75

b) «Oficinas gerais» ... 469488$54

II) «Comunicações e transportes»:

1) «Portos»:

a) «Obras e apetrechamentos portuários, ligações marítimas locais e aquisição de embarcações» ... 3974167$43

2) «Dragagens e aterros» ... 5165349$49

III) «Instrução e saúde»:

1) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 609088$60

2) «Construção e equipamento de instalações hospitalares e congéneres» ... 8194349$95

IV) «Melhoramentos locais»:

1) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral» ... 47114728$19

2) «Saneamento urbano» ... 1021364$70

... 35637466$85

Ministério do Ultramar, 28 de Maio de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - A. da Costa.