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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19784, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva)
TEXTO
Portaria n.º 19784
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e das Comunicações e Secretário de Estado da Aeronáutica, que o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957, seja no ano de 1963 o seguidamente indicado:
Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações, 28 de Março de 1963. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.