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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19846, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do II Plano de Fomento
TEXTO
Portaria n.º 19846
Considerando o que foi proposto pelo Governo da província de Timor no sentido de ser dotada com os meios financeiros indispensáveis a rubrica «Comunicações e transportes - Execução e apetrechamento do porto de Díli», inscrita no programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para o ano em curso;
Atendendo a que é de toda a conveniência a satisfação da mencionada proposta;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Timor abra, tomando como contrapartida igual importância a sair do subsídio reembolsável da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 40379, de 15 de Novembro de 1955, um crédito especial de 6258567$75, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º II, n.º 2) «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1963 - Comunicações e transportes - Execução e apetrechamento do porto de Díli», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Ministério do Ultramar, 7 de Maio de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - M. de Oliveira.