Portaria n.º 201/2025/2, de 14 de março

Portaria n.º 201/2025/2

O XXIV Governo Constitucional pretende um Serviço Nacional de Saúde (SNS) de qualidade para todos, considerando fundamental uma aposta na qualidade em saúde, assim como numa saúde ambientalmente mais sustentável em linha com as orientações da União Europeia.

O reforço do SNS passa pela boa execução dos fundos comunitários que integram o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O PRR é um programa de aplicação nacional, com prazo de execução até 2026, que visa implementar reformas e investimentos destinados a repor o crescimento económico sustentado após a pandemia, reforçando o objetivo de convergência com a Europa, ao longo da próxima década.

A área da saúde é fundamental no PRR, na medida em que possibilita o fortalecimento de áreas como os cuidados de saúde primários, mas também a transição digital, os cuidados continuados integrados e os cuidados paliativos, e a saúde mental.

Foi estabelecido o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício de competências de gestão estratégica e operacional, através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, assim como se procedeu à criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual.

Deste modo, a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) constituiu-se como beneficiário intermediário para a componente 1 - Serviço Nacional da Saúde do PRR, tendo contratualizado com a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Na qualidade de beneficiário final, a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., contratualizou com a ACSS, I. P., a execução de um projeto integrado na meta i2.1 - Alargar o número de camas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados na rede geral, que se inclui na reforma re-r02: Reforma da saúde mental, no investimento C01-i02 - Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, vem estabelecer um regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos e definição de competências referentes à execução dos projetos que integram o PRR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das entidades da administração central e da segurança social, de modo a agilizar a concretização das medidas de política ou dos investimentos em causa, de forma célere e transparente, aplicando-se ao caso concreto.

Considerando que a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., pretende lançar procedimento para a execução do referido projeto, com um valor global de 3 796 966,80 EUR (três milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e sessenta e seis euros e oitenta cêntimos), abrangendo os anos de 2025 e 2026, sendo o montante de 840 000,00 EUR financiado pelo PRR, e o montante de 2 956 966,80 EUR, financiado pelo orçamento de funcionamento da unidade local de saúde, torna-se necessária a autorização do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.^os 1 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 97/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, todos na sua redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo de competência delegada através do Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, suplemento, de 25 de maio de 2024, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 606/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2024, passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos, até ao montante máximo global de 3 796 966,80 EUR, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, para a execução dos procedimentos no âmbito do investimento atrás referido.

2 - Os encargos resultantes dos procedimentos referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 2 121 933,84 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 1 675 032,96 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever nos orçamentos da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E., referentes aos anos indicados nos termos do contrato assinado.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

10 de março de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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