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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20157, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais
TEXTO
Portaria n.º 20157
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42216, de 15 de Abril de 1959, seja de três ou quatro o número de peritos a nomear para a prática dos exames médico-forenses nas comarcas do Barreiro e de Cascais.
Ministério da Justiça, 9 de Novembro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.