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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20228, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964
TEXTO
Portaria n.º 20228
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957:
1.º No orçamento privativo do Hospital do Ultramar são introduzidas as seguintes alterações:
A) Eliminar a rubrica:
Ao pessoal coadjuvante do Centro de Estudos de Alta Cultura (artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40408, de 24 de Novembro de 1955) ... -$-
B) Alterar a rubrica:
«Remunerações ao pessoal assalariado pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares» para «Remunerações ao pessoal coadjuvante pelos serviços extraordinários prestados fora das horas regulamentares».
2.º No orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar é eliminada a seguinte rubrica:
Pessoal contratado fora do quadro: Remunerações ... -$-
3.º Aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1964, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.
Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Conselho Ultramarino
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Instituto de Medicina Tropical
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Hospital do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Jardim e Museu Agrícola do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Agência-Geral do Ultramar
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Núcleo de Documentação Técnica
Orçamento da receita para o ano económico de 1964
Orçamento da despesa para o ano económico de 1964
Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1963. - O Director-Geral, Mário Marques Pinto.