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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20508, de 11 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-302, a norma provisória P-302 (Ruídos industriais)
TEXTO
Portaria n.º 20508
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, aprovar como norma definitiva, com a redacção proposta no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-302, a seguinte norma provisória:
P-302 - Ruídos industriais.
Secretaria de Estado da Indústria, 11 de Abril de 1964. - Pelo Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca, Subsecretário de Estado da Indústria.