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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20644, de 24 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano
TEXTO
Portaria n.º 20644
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 436042$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 120318$00
N.º 2) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 7680$00
Alínea b) «Gratificações» ... 308044$00
... 436042$00
tornando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:
CAPÍTULO ÚNICO
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 340000$00
N.º 2) «Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas»:
Alínea a) «Vencimentos» ... 6042$00
Alínea b) «Gratificações» ... 30000$00
Alínea c) «Serviços gerais - Vencimentos» ... 60000$00
... 436042$00
Ministério do Ultramar, 24 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.