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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 213/73
Portaria n.º 213/73, de 27 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores
TEXTO
Portaria n.º 213/73
de 27 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, fixar em 4 por mil a taxa para o corrente ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.
Ministério das Finanças, 17 de Março de 1973. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro.