Portaria n.º 217/76, de 12 de abril

Portaria n.º 217/76

de 12 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dia Indústria e Tecnologia, nos termos do parágrafo 2 do artigo 4.º do Estatuto de Normalização Portuguesa (Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, modificado pelo Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968), com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, aprovar como norma definitiva o estudo E-1718, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:

NP - 1240 - Aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás. Terminologia.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 26 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.