Portaria n.º 21873, de 14 de fevereiro

Portaria n.º 21873

Publicado o Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, que regulamenta a Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, houve necessidade urgente de classificar as massas de águas correntes e paradas, nas quais o exercício da pesca estaria dependente não só da existência de salmonídeos, como também da faculdade de os poderem possuir; para o efeito foram publicadas as Portarias n.os 19908, 19988 e 20036, respectivamente de 19 de Junho, 2 e 29 de Agosto de 1963;

Considerando, passados que foram alguns anos, a oportunidade de rever as três referidas portarias, unificando-as numa única para melhor interpretação e bem definir os limites nelas indicadas no que se refere aos cursos de água ou seus troços que, apesar de situados em zonas de salmonídeos, não possuem essa característica;

Ouvidas as Comissões Regionais de Pesca do Norte, do Centro e do Sul;

Considerando o parecer favorável da Secção Aquícola do Conselho Técnico Florestal;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, e por força da base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Agricultura:

1.º São abrangidas pelo disposto na 1.ª parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 44623 as massas híbridas que, referidas na base I da Lei n.º 2097 e discriminadas no artigo 1.º e respectivas alíneas do Decreto n.º 44623, se situam nos concelhos a seguir indicados:

Na área da Comissão Regional de Pesca do Norte:

a) No distrito de Braga - as de todos os concelhos: Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde;

b) No distrito de Bragança - as de todos os concelhos: Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais;

c) No distrito do Porto - as dos concelhos de Amarante, Baião, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo e Vila do Conde;

d) No distrito de Viana do Castelo - as de todos os concelhos: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira;

e) No distrito de Vila Real - as de todos os concelhos: Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.

Na área da Comissão Regional de Pesca do Centro:

f) No distrito de Aveiro - apenas as dos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Arouca, Castelo de Paiva, Oliveira de Azeméis, Sever do Vouga e Vale de Cambra;

g) No distrito de Castelo Branco - apenas as dos concelhos de Belmonte, Covilhã, Fundão, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova e Sertã;

h) No distrito de Coimbra - apenas as dos concelhos de Arganil, Góis, Lousã, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra e Tábua;

i) No distrito da Guarda - as de todos os concelhos: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa;

j) No distrito de Leiria - apenas as dos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande;

l) No distrito de Viseu - as de todos os concelhos: Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penedono, Penalva do Castelo, Resende, Santa Comba Dão, S. João da Pesqueira, S. Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.

Consideram-se também abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto n.º 44623:

No distrito de Aveiro:

a) No concelho de Estarreja, apenas o rio Antuã em todo o seu curso;

b) No concelho de Ovar, apenas o rio Caster em todo o seu curso;

No distrito de Coimbra:

c) No concelho de Miranda do Corvo, apenas a ribeira de Espinho em todo o seu percurso a montante da ponte de Cadaixo, na estrada Miranda do Corvo-Espinho;

d) No concelho de Penela, apenas a ribeira de Azenha ou da Louçainha em todo o seu percurso a montante da ponte das Pontes, sita na freguesia de Espinhal e na estrada Espinhal-Trilho;

No distrito do Porto:

e) No concelho de Vila Nova de Gaia, apenas o rio Uima em todo o seu percurso;

No distrito de Santarém:

f) No concelho de Ferreira do Zêzere, apenas os cursos das ribeiras de Alge, Isna e Sertã em todos os seus percursos.

3.º Ficam excluídos do corpo e das alíneas do n.º 1.º da presente portaria os cursos de água, ou seus troços, que a seguir se indicam, por ordem alfabética:

a) Rio Águeda - todo o seu troço e respectivos afluentes a jusante da confluência do rio Agadão, na freguesia de Castanheiro do Vouga, do concelho de Águeda, até à sua foz, no rio Vouga;

b) Rio Alva - todo o percurso a jusante da sua entrada na povoação de Sandomil, no concelho de Seia, até à sua foz, no rio Mondego;

c) Rio Arouce - todo o seu curso a jusante da fábrica da Companhia do Papel do Prado, no concelho da Lousã, até à sua foz, no rio Ceira;

d) Rio Ave - todo o seu curso a jusante da ponte de Brito (estrada nacional n.º 206), na freguesia de Brito, do concelho de Guimarães, até à sua foz;

e) Rio Cávado - todo o seu curso a jusante da ponte do Prado (estrada nacional n.º 201), sita na freguesia do Prado; do concelho de Vila Verde, até à sua foz;

f) Rio Ceira - todo o seu curso a jusante da barragem de Monte Redondo da central eléctrica da Companhia de Papel de Góis, situada a montante desta vila;

g) Rio Côa - todo o seu curso a partir da ponte de S. Roque (estrada nacional n.º 16), na freguesia de Castelo Bom, do concelho de Almeida, até à sua foz, no rio Douro;

h) Rio Corgo - todo o seu curso a jusante da sua entrada na cidade de Vila Real até à sua confluência com o rio Douro;

i) Rio Dão - todo o seu percurso;

j) Rio Douro - com excepção do troço internacional que fica sujeito a regulamentação especial; todo o seu percurso a jusante de Barca de Alva, no concelho de Freixo de Espada à Cinta, até à sua foz;

k) Rio Fervença - todo o seu curso no concelho de Bragança, desde a confluência dos ribeiros de Castro e de Vale do Conde até à sua foz, no rio Sabor;

l) Rio Leça - todo o seu percurso;

m) Rio Lima - todo o seu curso a jusante da ponte de Ponte da Barca (estrada nacional n.º 101) até à sua foz;

n) Rio Maçãs - todo o seu curso nos concelhos de Bragança e Vimioso até à sua confluência com o rio Sabor;

o) Rio Mondego - todo o seu curso a jusante da ponte do Porto da Carne, no concelho da Guarda, até à sua foz;

p) Rio Paiva - todo o seu curso a jusante da ponte de Nodar (estrada nacional n.º 225), na freguesia de Ester, do concelho de Castro Daire, até à sua foz, no rio Douro;

q) Rio Pinhão - todo o seu curso a jusante do limite sul da mata do Bragão, situada próximo da povoação de Celeiros, no concelho de Sabrosa, e limites do concelho de Alijó até à sua foz, no rio Douro;

r) Rio Rabaçal - todo o seu curso a jusante da ponte de Rebordelo, no concelho de Vinhais, até à sua confluência com o rio Tuela;

s) Rio Sabor - todo o seu curso a jusante da confluência da ribeira de Vila Nova, na freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança, até à sua foz, no rio Douro;

t) Rio Tâmega - todo o seu curso em território nacional compreendido entre a sua entrada na fronteira portuguesa até à sua confluência, no rio Douro;

u) Rio Tua - todo o seu curso, desde a junção dos rios Rabaçal e Tuela, na freguesia e concelho de Mirandela, até à sua foz, no rio Douro;

v) Rio Tuela - todo o seu curso a jusante das minas de Ervedoso, no concelho de Vinhais, até à sua confluência com o rio Tua;

x) Rio Vouga - todo o seu curso a jusante da ponte de S. Pedro do Sul (estrada nacional n.º 16) até à sua foz;

y) Rio Vez - todo o seu curso a jusante da confluência do rio Ázere, no concelho de Arcos de Valdez, até à sua foz, no rio Lima;

z) Rio Zêzere - todo o curso a jusante da ponte de Valhelhas (estrada nacional n.º 232), na freguesia de Valhelhas, no concelho da Guarda.

4.º São revogadas as Portarias n.os 19908, de 19 de Junho de 1963, 19988, de 2 de Agosto de 1963, e 20036, de 29 de Agosto de 1963.

Secretaria de Estado da Agricultura, 14 de Fevereiro de 1966. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.