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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22/2005, de 7 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça Alto da Bezerra, com o número de pessoa colectiva 506841820, a zona de caça associativa da Quinta do Rendo (processo n.º 3912-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corujeira e Vale de Estrela, município da Guarda
TEXTO
Portaria n.º 22/2005
de 7 de Janeiro
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Setembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Guarda:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, com renovação automática por dois períodos iguais, à Associação de Caça Alto da Bezerra, com o número de pessoa colectiva 506841820 e sede no Bairro do Chão do Freixo, 11, 6300-225 Trinta, a zona de caça associativa da Quinta do Rendo (processo n.º 3912-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Corujeira e Vale de Estrela, município da Guarda, com a área de 744 ha.
2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas alterações de condicionantes por planos especiais de ordenamento do território de áreas protegidas ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética, até um máximo de 10% da área total da zona de caça.
3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro.
Em 9 de Dezembro de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.