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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22294
Portaria n.º 22294, de 5 de novembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 265.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Timor
TEXTO
Portaria n.º 22294
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 1500000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 265.º, n.º 1), alínea a) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Edifícios e monumentos - Construção, grandes reparações e adaptações de edifícios públicos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 5 de Novembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.