Portaria n.º 224/2025/1

Portaria n.º 224/2025/1, de 16 de maio

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 94/2025, Série I de 2025-05-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela (PTCON0033).

TEXTO

Portaria n.º 224/2025/1

de 16 de maio

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à designação como Zona Especial de Conservação (ZEC) do Sítio de Importância Comunitária (SIC) Cabrela (PTCON0033), identificando a respetiva área e coordenadas geográficas, assim como a sua localização e limites geográficos. O referido diploma determinou, ainda, que as medidas e ações complementares de conservação de habitats e espécies são definidas em planos de gestão, a aprovar por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.^os 49/2005, de 24 de fevereiro, e 156-A/2013, de 8 de novembro.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, completou o processo de classificação da ZEC Cabrela, ao contemplar no respetivo plano de gestão a identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens protegidos, constantes dos anexos i e ii da Diretiva Habitats com presença significativa na sua área, e fixar, em função das características específicas do seu território e das exigências ecológicas desses tipos de habitat e espécies, objetivos de conservação direcionados à manutenção ou ao restabelecimento do seu estado de conservação favorável. Com vista à prossecução dos objetivos fixados, o referido decreto-lei definiu, ainda, medidas de conservação de natureza preventiva e regulamentar, necessárias para evitar a deterioração dos tipos de habitat naturais e seminaturais e dos habitats das espécies protegidas e com presença significativa na ZEC, assim como a perturbação significativa dessas espécies, as quais se tipificam em medidas de ordenamento do território e medidas de gestão.

Neste contexto, cumpre agora aprovar o plano de gestão da ZEC Cabrela, numa abordagem integrada que dê resposta às exigências ecológicas específicas da ZEC, procedendo à identificação dos tipos de habitat naturais e seminaturais e das espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na sua área e que justificaram o seu reconhecimento como SIC pela Comissão Europeia e a sua subsequente classificação como ZEC, bem como adotando um conjunto de medidas e ações de conservação complementares, designadamente medidas de gestão ativa e de suporte, conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio. O plano de gestão da ZEC Cabrela tem também por função estabelecer as prioridades de conservação da zona, identificando as espécies e os tipos de habitat protegidos com presença significativa na ZEC em relação aos quais se impõem medidas mais urgentes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, manda o Governo, pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, pela Ministra do Ambiente e Energia e pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Cabrela, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - O plano de gestão da ZEC Cabrela identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Cabrela e adota medidas e ações complementares de conservação.

2 - O plano de gestão da ZEC Cabrela deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 12 de maio de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 9 de maio de 2025. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, em 10 de maio de 2025.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Gestão da ZEC Cabrela (PTCON0033)

LOCALIZAÇÃO

A ZEC Cabrela, com uma área total aproximada de 56 544 ha, localiza-se nos concelhos de Alcácer do Sal, Montemor-o-Novo e Viana do Alentejo, conforme se apresenta no quadro n.º 1. A sua localização encontra-se representada cartograficamente na

Figura 1, estando os seus limites disponíveis no geocatálogo da Autoridade Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade.

QUADRO N.º 1 - Unidades territoriais abrangidas pela ZEC Cabrela

Unidade territorial (UT)	Área da ZEC na UT	Proporção da UT ocupada pela área da ZEC	Proporção da área da ZEC na UT
Alcácer do Sal	25 258 ha	17 %	45 %
Montemor-o-Novo	18 966 ha	15 %	34 %
Viana do Alentejo	12 320 ha	31 %	22 %

(Fonte: CAOP 2019)

Figura 1 - Enquadramento territorial da ZEC Cabrela

(Fonte: CAOP 2019 - DGT)

CARACTERIZAÇÃO

A ZEC Cabrela apresenta um uso e ocupação do solo que revela um território algo heterogéneo, onde as áreas florestais e agrícolas representam, conjuntamente, mais de 80 % de toda a área. Neste contexto, destaca-se o mosaico agroflorestal, que ocupa mais de um terço da área ZEC (37 %), e cuja componente arbórea é, na maioria dos casos, composta por azinheira e/ou sobreiro. De facto, este mosaico evidencia um padrão de distribuição bem difundido na região, intercalando-se com as demais «malhas» de ocupação.

As áreas florestais contínuas são também uma mancha importante da região na medida em que representam quase 30 % do território. Mais de metade desta fração é composta por floresta de folhosas autóctones que se distribuem um pouco por toda a ZEC. Na região, as florestas com espécies resinosas (7,23 %) e alóctones (5,42 %) normalmente encontram-se associadas. Evidenciam padrões de distribuição similares às florestas anteriores, mas tendem a concentrar-se na extremidade oeste da ZEC.

Os prados e pastagens ocupam também uma importante porção territorial (mais de 16 %). Apresentam um padrão de distribuição fragmentado e disperso ao longo da ZEC, embora com maior incidência no extremo sudeste, junto à albufeira do Pego do Altar.

As áreas agrícolas, individualizadas ou em mosaico com manchas florestais, representam a segunda categoria mais importante de ocupação de solo, e são normalmente contíguas a prados e pastagens. As suas diferentes culturas (e. g. culturas de sequeiro e regadio, olivais e arrozais) são também uma importante marca da região, distribuindo-se de modo mais expressivo ao longo do flanco oeste da ZEC. Podem ocorrer na vizinhança de áreas florestais, de matos e matagais, de prados e pastagens ou de corpos de água. Um pouco à semelhança das áreas agrícolas, os matos e matagais podem ocorrer na vizinhança de diferentes tipos de manchas de ocupação de superfície; no entanto, a sua representatividade é bem mais modesta (1 %).

No que concerne às massas de água superficiais, destaca-se a Barragem do Pego do Altar, abastecida, essencialmente, pela ribeira das Alcáçovas e pela ribeira de Remourinho, e a Barragem da Venda Nova (Sado), alimentada por uma linha de água afluente da ribeira de São Martinho. Para além destas, verifica-se ainda, na ZEC, a existência de um grande número de represas e charcas agrícolas, com o objetivo de suprir as necessidades de rega existentes, fazendo com que a área correspondente a massas de água superficiais na ZEC represente 2,45 % da sua área total.

Na ZEC Cabrela predominam as áreas de montado de azinho (Quercus rotundifolia) e de sobro (Q. suber) em que no sobcoberto se podem encontrar arrelvados sujeitos a pastoreio, com comunidades dominadas por gramíneas anuais e/ou perenes. Estas áreas são entrecortadas por vales cujas encostas, quando de carácter xérico e acentuado declive, exibem medronhais (Arbutus unedo), azinhais e sobreirais. Recentemente descoberto, também se destaca um azinhal-zimbral (configurando o tipo de habitat 9560), muito raro nesta zona do País.

Nas linhas de água é frequente a presença de vegetação flutuante com ranúnculos e de galerias ripícolas, em estado de conservação variável. Os tamargais, em razoável estado de conservação, ocorrem sobretudo nalguns troços das ribeiras de São Cristóvão e Alcáçovas.

Ao nível da flora, destaca-se a presença do raro jacinto (Hyacinthoides vicentina), que ocorre nas clareiras de matos e em pousios com encharcamento temporário.

O micromosaico, formado por clareiras de matos, relvados, e algum uso agrícola em moldes extensivos, favorece a presença do rato-de-cabrera (Microtus cabrerae). Este sítio é também importante para algumas espécies da ictiofauna de água doce, nomeadamente para a boga-portuguesa (Iberochondrostoma lusitanicum).

Sítio de ocorrência histórica de lince-ibérico (Lynx pardinus) e que mantém características potencialmente adequadas para a sua presença ou suscetíveis de serem otimizadas, de forma a promover a recuperação da espécie ou permitir a sua reintrodução a médio/longo prazo, em iniciativas coordenadas com as que se venham a desenvolver nos demais territórios e ZEC alvos do plano de ação da espécie.

VALORES NATURAIS

Na ZEC Cabrela ocorrem com presença significativa 17 tipos de habitats (quadro n.º 2) e 13 espécies da flora e da fauna (quadro n.º 3), dos anexos i e ii da Diretiva Habitats, respetivamente.

A ZEC assume especial relevância para a conservação de 10 tipos de habitat, uma espécie da flora e 8 espécies da fauna, valores que constituem prioridades de conservação e para os quais se impõem medidas de gestão mais urgentes (valores alvo assinalados a negrito e com um # nos quadros n.^os 2 e 3).

Apesar de o lince-ibérico não ter ocorrência na ZEC, foi igualmente incluído no elenco de valores alvo devido à ocorrência histórica da espécie neste território e à relevância do habitat potencial aí existente em condições consideradas boas para a fixação da espécie.

QUADRO N.º 2 - Tipos de habitat do anexo i da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Habitat
3130	Águas paradas, oligotróficas a mesotróficas, com vegetação da Littorelletea uniflorae e/ou da Isoëto-Nanojuncetea
3140	Águas oligomesotróficas calcárias com vegetação bêntica de Chara spp.
3150	Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition
3170	# Charcos temporários mediterrânicos
3260	Cursos de água dos pisos basal a montano com vegetação da Ranunculion fluitantis e da Callitricho-Batrachion
4030	Charnecas secas europeias
5210	# Matagais arborescentes de Juniperus spp.
5330	Matos termomediterrânicos pré-desérticos
6220	# Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea
6310	# Montados de Quercus spp. de folha perene
6420	Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion
91E0	# Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)
92A0	# Florestas-galerias de Salix alba e Populus alba
92D0	# Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae)
9330	# Florestas de Quercus suber
9340	# Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia
9560	# Florestas endémicas de Juniperus spp.

QUADRO N.º 3 - Espécies de flora e fauna do anexo ii da Diretiva Habitats com presença significativa na ZEC

Código	Grupo	Espécie
1573	PL	Euphorbia transtagana
1888	PL	# Festuca duriotagana
1851	PL	# Hyacinthoides vicentina
1660	PL	Myosotis lusitanica
1434	PL	Salix salvifolia subsp. australis
1051	I	# Apteromantis aptera
1088	I	# Cerambyx cerdo
6151	P	# Iberochondrostoma lusitanicum (sin. Chondrostoma lusitanicum)
5302	P	# Cobitis paludica (sin. Cobitis taenia)
6975	P	Squalius alburnoides (sin. Rutilus alburnoides)
1221	R	Mauremys leprosa
1355	M	Lutra lutra
1338	M	# Microtus cabrerae
1362	M	# Lynx pardinus

Grupo: PL - Planta; I - Invertebrado; P - Peixe; R - Réptil; M - Mamífero

OBJETIVOS DE CONSERVAÇÃO

Os objetivos de conservação para os valores alvo são identificados no quadro n.º 4 e constituem o quadro de referência das medidas de conservação definidas para a gestão da ZEC. São ainda identificadas as metas a atingir no período de vigência do plano e os respetivos indicadores de resultado.

Para os restantes valores naturais estabelece-se como objetivo de conservação a manutenção da condição ecológica que estes valores apresentam atualmente na ZEC.

Considerando o grau de desconhecimento existente da condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo nesta área classificada, para estas espécies não são identificados objetivos de conservação para a gestão da ZEC, sendo certo, no entanto, que as mesmas beneficiarão das medidas de conservação a adotar na conservação dos restantes valores associados aos biótopos preferencialmente utilizados por elas. O plano identifica uma medida de conservação complementar visando colmatar as lacunas de conhecimento de forma a permitir futuramente a definição dos objetivos de conservação para estas duas espécies.

A integridade ecológica da ZEC fica, deste modo, enquadrada pelo conjunto dos objetivos de conservação definidos, cuja prossecução permitirá contribuir para os objetivos da Diretiva Habitats, ou seja, assegurar a biodiversidade através da manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitats e das espécies presentes nos sítios e para a coerência da rede Natura 2000.

QUADRO N.º 4 - Objetivos de conservação para a gestão da ZEC

Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática
Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 3170 - Charcos temporários mediterrânicos	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação de: • Áreas de habitat em condição ecológica média ou reduzida ou através da recuperação de áreas degradadas não classificadas; • Áreas com potencial para ocupação do habitat (e. g. áreas da ZEC com os tipos de habitat 3130, 3140 ou 3150)
2. Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat na atual condição ecológica
3. Manter o grau de conservação do habitat 92A0 - Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat na atual condição ecológica
4. Manter o grau de conservação do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae)	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter área de habitat na atual condição ecológica
5. Manter o grau de conservação de Festuca duriotagana	• Expressão linear de ocorrência da espécie • Densidade populacional	• Manter a expressão linear de ocorrência da espécie • Manter a densidade populacional
6. Melhorar o grau de conservação do habitat de Cobitis paludica e Iberochondrostoma lusitanicum	• Extensão do habitat com qualidade ecológica • Tendência populacional	• Aumentar a extensão linear do habitat • Tendência de aumento da população
7. Melhorar o grau de conservação do habitat de Microtus cabrerae	• Número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie • Densidade populacional e/ou de colónias	• Aumentar o número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie • Aumentar o número de colónias e/ou a densidade populacional (a definir no âmbito do programa de acompanhamento)

Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens
Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 6220 - Subestepes de gramíneas e anuais da Thero-Brachypodietea	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)], priorizando a conservação do subtipo pt2 - Malhadais
2. Melhorar o grau de conservação e inverter a tendência de declínio do habitat 6310 - Montados de Quercus spp. de folha perene	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com conservação média ou reduzida [e. g. grau de conservação C, na cartografia de habitats naturais de ICNF (2020)]
3. Manter o grau de conservação e parar a tendência de declínio de Hyacinthoides vicentina	• Número de quadrículas 1 × 1 km ocupadas pela espécie • Densidade populacional	• Manter o número de quadrículas 1 x 1 km ocupadas pela espécie • Manter a densidade populacional

Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques
Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1. Melhorar o grau de conservação do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através de: • Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida; • Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envolvente do habitat 9330
2. Melhorar o grau de conservação do habitat 9340 - Florestas de Quercus ilex e Quercus rotundifolia	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através de: • Melhoria do grau de conservação das áreas de habitat em condição ecológica reduzida; • Sucessão natural de áreas de montado que estejam ou possam vir a estar abandonadas, designadamente na envolvente do habitat 9340
3. Melhorar o grau de conservação do habitat 9560 - Florestas endémicas de Juniperus spp.	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Aumentar a área de habitat com estrutura e funções conservadas, através da melhoria do grau de conservação das áreas de habitat com condição ecológica média ou reduzida

Matagais
Objetivos de conservação	Indicadores	Metas
1. Manter o grau de conservação do habitat 5210 - Matagais arborescentes de Juniperus spp.	• Área de habitat com estrutura bem conservada (ha)	• Manter a área de habitat na atual condição ecológica

Lince-ibérico

Objetivos de conservação

Indicadores

Metas

1. Melhorar o potencial de ocorrência de Lynx pardinus

• Número de coelhos por hectare

• Área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie (ha)

• Dois ou mais coelhos por hectare

• Aumentar a área de habitat adequado de abrigo, reprodução e dispersão para a espécie

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO COMPLEMENTARES

O Plano de Gestão identifica as medidas de conservação complementares às previstas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio, que visam dar resposta às exigências ecológicas dos valores com prioridade em termos de conservação (valores alvo), definidas em função da condição destes e dos condicionamentos e contextos de ordem legal, social, organizacional, económica e financeira.

As medidas de conservação complementares estabelecidas para a gestão da ZEC Cabrela e respetivo quadro operacional estão identificados no quadro n.º 5, com a definição dos indicadores de realização, as respetivas metas, as entidades envolvidas na execução e a calendarização.

A informação relevante para a execução das medidas de conservação complementares é apresentada de forma detalhada nas «Fichas das Medidas de Conservação Complementares».

QUADRO N.º 5 - Quadro operacional das medidas de conservação complementares

Medida de conservação	Relevância *	Indicador de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Calendarização
Medida de conservação	Relevância *	Indicador de realização	Meta	Entidade responsável	Entidades envolvidas	Início	Fim
MC1. Promover a gestão sustentável dos prados e pastagens e das áreas de ocorrência de montados.	1	Proporção de área contratualizada	50 % da área elegível	ICNF GPP CCDR/Agri	Autoridade de gestão do PEPAC Proprietários, agricultores e gestores florestais Organizações de produtores e associações de produtores florestais	Ano 1	Ano 10
MC2. Promover a proteção de florestas de sobreiro e azinheira e de matagais.	1	Proporção de área contratualizada	50 % da área elegível	ICNF GPP CCDR/Agri	Autoridade de gestão do PEPAC Proprietários, agricultores e gestores florestais Organizações de produtores e associações de produtores florestais	Ano 1	Ano 10
MC3. Prevenir e gerir as pragas e doenças do sobreiro, azinheira e amieiro.	2	Data de elaboração do estudo	Ano 3 da implementação do Plano de Gestão	ICNF	Gestores florestais Associações de produtores florestais Associações de desenvolvimento local Centros de investigação	Ano 1	Ano 3
MC4. Restabelecer o ecossistema fluvial e ribeirinho.	2	Data de elaboração do estudo	Ano 3 da implementação do Plano de Gestão	APA GPP ICNF	Autoridade de gestão do PEPAC CCDR/Agri Municípios	Ano 1	Ano 10
		Proporção das estruturas de génese informal e ilegal ou abandonadas eliminadas	100 %
		Proporção de refúgios estivais criados em relação às linhas de água com valores	100 % das linhas de água
MC5. Elaborar e implementar o Plano Global de Gestão Cinegética para as populações de presas selvagens de lince-ibérico na ZEC e envolvente.	2	Data de elaboração do Plano	Ano 2 da implementação do Plano de Gestão	ICNF CCDR/Agri	Centros de investigação Organizações do setor da caça, entidades gestoras de zonas de caça, proprietários ONGA	Ano 1	Ano 10
	2	Data do início da implementação do Plano	Ano 4 da implementação do Plano de Gestão	ICNF CCDR/Agri		Ano 1	Ano 10
MC6. Prevenir, intervir precocemente ou gerir/controlar as populações e povoamentos de espécies (flora e fauna) exóticas invasoras.	2	Data de elaboração do plano de controlo	Ano 2 da implementação do Plano de Gestão	ICNF CCDR/Agri Municípios	Autoridade de gestão do PEPAC Organizações de produtores florestais	Ano 1	Ano 10
	2	Proporção das áreas prioritárias intervencionadas	50 % das áreas prioritárias	ICNF CCDR/Agri Municípios	Proprietários Centros de investigação ONGA Entidades gestoras de AIGP	Ano 1	Ano 10
MC7. Avaliar a permeabilidade das infraestruturas viárias existentes na ZEC e sua envolvente e identificar medidas a implementar nos pontos que estão a comprometer a conectividade e nos pontos críticos de ocorrência de atropelamentos.	2	Data de elaboração do estudo de avaliação (diagnóstico)	Ano 2 da implementação do Plano de Gestão	ICNF Municípios	Infraestruturas de Portugal, I. P. Centros de investigação	Ano 1	Ano 10
	2	Proporção de áreas prioritárias intervencionadas	100 %	ICNF Municípios	Infraestruturas de Portugal, I. P. Centros de investigação	Ano 1	Ano 10
MC8. Adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos.	2	1 - Proporção de planos/programas adaptados e incluindo diretrizes de salvaguarda 2 - Proporção de planos de recuperação pós-incêndio com medidas orientadas para o restauro e salvaguarda dos valores naturais protegidos	100 %	ICNF Comissões regionais, sub-regionais e municipais de gestão integrada de fogos rurais (CMGIFR) Comunidades intermunicipais APA	CCDR Proprietários Organizações de produtores florestais Empresas Comissões Intermunicipais	Ano 1	Ano 10
MC9. Reforçar a fiscalização.	2	Número de ações de fiscalização por ano	24 ações (2 ações por mês)	ICNF APA Entidades gestoras e proprietários	SEPNA/GNR PSP Municípios	Ano 1	Ano 10
MC10. Promover a partilha de informação, formar e apoiar os gestores agrícolas e agroflorestais para a conservação dos valores naturais da ZEC.	2	Data da criação de conteúdos digitais	Ano 5 da implementação do plano de gestão	ICNF GPP CCDR/Agri Organizações de produtores e de gestores florestais Organizações do setor da caça Municípios	CCDR Turismo do Alentejo Escolas Associações de desenvolvimento local Associações de pesca desportiva Centros de investigação ONGA	Ano 1	Ano 10
		Número de iniciativas	Uma iniciativa por ano
		Número de intervenções/estruturas de aconselhamento agrícola e florestal para aplicação das medidas de conservação	Uma estrutura no ano 3 da implementação do Plano de Gestão. Uma iniciativa por cada período de candidatura a apoios agro- ou silvoambientais
MC11. Colmatar as lacunas de conhecimento sobre a condição ecológica de Apteromantis aptera e Cerambyx cerdo na ZEC.	2	Data de conclusão do estudo	Ano 4 da implementação do Plano de Gestão	ICNF	Centros de investigação ONGA Setor privado	Ano 1	Ano 4
MC12. Colmatar as lacunas de informação sobre os tipos de habitat higrófilos.	2	Data de conclusão do estudo	Ano 4 da implementação do Plano de Gestão	ICNF	Centros de investigação ONGA Setor privado	Ano 1	Ano 4
MC13. Estabelecer e consolidar os critérios e parâmetros de quantificação e avaliação dos objetivos de conservação e os recursos necessários para a execução das medidas de conservação.	3	Quadro de densificação dos objetivos de conservação, indicadores e metas	Quadros aprovados pela(s) entidade(s) responsável(eis) pelo Plano de Gestão até ao final do 2.º ano de execução do Plano	ICNF	GPP Alentejo 2030	Ano 1	Ano 2
	3	Quadro de estimativa preliminar dos recursos financeiros, humanos e técnicos para os primeiros cinco anos de execução do Plano		ICNF	GPP Alentejo 2030	Ano 1	Ano 2

* O campo relevância representa a importância relativa de cada uma das medidas de conservação e encontra-se classificado da seguinte forma: 1 - Muito elevada; 2 - Elevada; 3 - Média.

MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO REGULAMENTARES

O Plano de Gestão aplica-se complementarmente a um conjunto de medidas de natureza regulamentar e preventiva, identificadas e operacionalizadas no Decreto-Lei n.º 75/2025, de 7 de maio.

VIGÊNCIA DO PLANO DE GESTÃO

O Plano de Gestão terá uma vigência de 10 anos.

ACOMPANHAMENTO

A execução do Plano de Gestão é objeto de acompanhamento continuado ao longo do seu período de vigência.

O acompanhamento é coordenado pelo ICNF com a participação das autoridades corresponsáveis em razão da matéria, das administrações central e local, das entidades representativas dos agentes e operadores dos setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para a prossecução dos objetivos do Plano.

Será efetuada uma avaliação intercalar ao quinto ano de vigência do Plano, a qual incluirá o ponto de situação intermédio da execução das medidas, um balanço das medidas concluídas, das medidas em curso e das medidas não iniciadas. Da análise da realização intermédia atingida face às metas estabelecidas para a medida, a entidade responsável pelo acompanhamento do Plano de Gestão deverá decidir sobre as alterações necessárias no Plano de Gestão, num quadro de articulação institucional, a propor às respetivas tutelas. Caso seja necessário, deverá ser elaborada uma versão revista das fichas das medidas de conservação.

No final do seu período de vigência, a eficácia do Plano de Gestão deve ser avaliada num exercício de análise cruzada entre o grau de execução das medidas de conservação e a evolução da condição dos valores alvo. Para esta avaliação relacionam-se os resultados finais da execução das medidas (através dos indicadores de realização) e do cumprimento dos objetivos de conservação (através dos indicadores de resultado). O relatório desta avaliação final deverá também incluir a análise da evolução dos fatores externos com eventual impacto na gestão da ZEC (por exemplo, das pressões e atividades mais relevantes, das condicionantes legais e dos instrumentos de financiamento das medidas de conservação), a descrição da análise efetuada no período em causa para a evolução dos indicadores de realização, a descrição das alterações intercalares efetuadas e respetiva fundamentação, e as propostas de alteração do Plano de Gestão.

A aferição dos indicadores de resultado decorrerá dos procedimentos correntes de monitorização da Rede Natura 2000 a que o Estado Português está obrigado no âmbito da implementação da Diretiva Habitats.

O quadro n.º 6 estabelece a correspondência entre as medidas de conservação complementares e os objetivos de conservação para os quais concorrem, cuja avaliação final permite decidir sobre a necessidade de manutenção/exclusão/alteração da medida no ciclo de programação seguinte. No referido quadro são assinalados (a cinza) os campos a preencher em sede de avaliação final da implementação do Plano de Gestão.

QUADRO N.º 6 - Modelo de matriz de avaliação final da implementação do Plano de Gestão

1. Tipos de habitat e espécies da flora e da fauna ripícolas e higrófilos e da fauna aquática
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

2. Tipos de habitat e espécies de montados e outras pastagens
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

3. Tipos de habitat e espécies de fauna de bosques
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

4. Matagais
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.

5. Lince-ibérico
Objetivo de conservação [Indicador de resultado]	Meta	Meta alcançada	Medida de conservação complementar	Indicador de realização	Realização atingida/meta	Grau de execução (não iniciada/em curso/concluída)	Revisão (Manter/Não manter/Altera)	Obs.