Portaria n.º 22449, de 13 de janeiro

Portaria n.º 22449

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada na tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Timor para 1966 a seguinte rubrica, com o quantitativo que se indica:

CAPÍTULO I

Artigo 3.º «Outras receitas»:

N.º 1) «Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 785095$30

Esta importância reforça a rubrica que a seguir se discrimina, da tabela de despesa do mesmo orçamento:

CAPÍTULO I

Receita ordinária

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 785095$30

Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1967. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.